Ação Civil Pública 0000672-36.2020.8.25.0066 - TJSE

Ação Civil Pública 0000672-36.2020.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo Ministério Público oficiante nesta Comarca em face de Cláudio Oliveira Santana, devidamente qualificado nos autos. O feito seguiu regularmente e, em 30/03/2021, noticiou-se que o requerido estava acolhido na sede do Instituto Fabinho do Abrigo, localizado em Itabaiana e que, inclusive, a referida instituição já havia ajuizado ação de interdição em favor do demandado. À fl. 151, consta informação remetida pelo Instituto Fabinho do Abrigo, dando conta que o processo de Curatela do Requerido estava em trâmite junto à 1ª Vara Cível de Itabaiana, tombado sob o nº 202152000585, sendo que já havia sido assinado o termo de curatela provisória. Ao perlustrar os autos de nº 202152000585, verifico que o feito em comento já se encontra julgado, de modo que o comando sentencial nomeou o representante do Instituto Fabinho do Abrigo como curador do sr. Cláudio Oliveira Santana. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiante nesta Comarca pugnou que o presente feito seja remetido à 1ª Vara Cível de Itabaiana, por ser o domicílio do curador do Demandado e local onde este reside. Vieram conclusos. Eis o que importa relatar. A regra contida no artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece a competência para os casos de interdição. A norma determina que “A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, a competência envolvendo ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a proteção dos interesses do interditando, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a pessoa a ser submetida à curatela é domiciliada permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato, situação que, sem dúvidas, pode ser aplicada ao presente feito. Além disso, é cediço que ações dessa natureza devem prestigiar o princípio do melhor interesse do relativamente incapaz, porquanto se trata de pessoa hipossuficiente na relação. Ademais, deve-se privilegiar a efetividade e agilidade na prestação jurisdicional. Logo, o Juízo do foro onde está domiciliado o Curateladoe seu curador está em melhor posição para aquilatar as condições pessoais e zelar pelos interesses da pessoa submetida à curatela. Dessa forma, sendo flagrante a incompetência deste juízo para processar o julgar a demanda em questão, fundado nas razões fáticas e de direito acima expostas, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, ao passo em que determino que a Secretaria proceda à remessa destes autos ao Juízo de Itabaiana. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se as partes da presente decisão. s

13/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

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