Agravo Interno Cível 0000503-17.2017.8.25.0046 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/12/2025, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2025, 09:59

Conclusão

10/11/2025, 00:37

Juntada >> Documento

09/11/2025, 12:51

Trânsito em julgado

13/10/2025, 08:08

Juntada >> Petição

29/09/2025, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório

18/09/2025, 05:37

Recebimento

17/09/2025, 13:57

Expedição de Documento >> Informações

17/09/2025, 13:57

Expedição de Documento >> Informações

04/03/2024, 11:51

Remessa

04/03/2024, 11:44

Juntada >> Petição

29/02/2024, 11:38

Todas as movimentações(281)

Arquivamento >> Definitivo

09/12/2025, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2025, 09:59

Conclusão

10/11/2025, 00:37

Juntada >> Documento

09/11/2025, 12:51

Trânsito em julgado

13/10/2025, 08:08

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 09:59

Decisão ou Despacho

•09/12/2025, 00:00

Juntada >> Petição

29/09/2025, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório

18/09/2025, 05:37

Recebimento

17/09/2025, 13:57

Expedição de Documento >> Informações

17/09/2025, 13:57

Expedição de Documento >> Informações

04/03/2024, 11:51

Remessa

04/03/2024, 11:44

Juntada >> Petição

29/02/2024, 11:38

Juntada >> Petição

15/02/2024, 17:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2024, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2024, 08:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório

19/12/2023, 09:57

Juntada >> Petição

18/12/2023, 07:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/12/2023, 14:48

Ato Ordinatório

12/12/2023, 09:50

Juntada >> Documento

12/12/2023, 09:44

Juntada >> Petição

11/12/2023, 17:35

Juntada >> Documento

05/12/2023, 19:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2023, 01:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/11/2023, 16:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 11:06

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2023, 08:52

Conclusão

18/10/2023, 07:50

Juntada >> Documento

18/10/2023, 07:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2023, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2023, 06:58

Conclusão

25/09/2023, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2023, 01:33

Juntada >> Petição

13/09/2023, 19:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2023, 10:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/09/2023, 12:22

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/08/2023, 12:29

Juntada >> Petição

22/08/2023, 20:02

Conclusão

14/08/2023, 18:54

Juntada >> Petição

14/08/2023, 08:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2023, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2023, 08:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/07/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2023, 18:16

Conclusão

17/07/2023, 08:27

Juntada >> Documento

17/07/2023, 08:26

Juntada >> Petição

06/07/2023, 16:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2023, 12:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

05/07/2023, 15:11

Conclusão

13/06/2023, 18:44

Juntada >> Documento

13/06/2023, 18:43

Juntada >> Documento

12/06/2023, 17:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/06/2023, 07:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2023, 09:56

Juntada >> Petição

01/06/2023, 22:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:21

Ato Ordinatório

09/05/2023, 08:45

Juntada >> Petição

28/04/2023, 09:13

Juntada >> Documento

28/03/2023, 21:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2023, 04:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2023, 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2023, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2023, 09:19

Conclusão

16/02/2023, 08:18

Juntada >> Petição

15/02/2023, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2023, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2023, 19:27

Ato Ordinatório

07/02/2023, 19:26

Juntada >> Petição

07/02/2023, 17:05

Ato Ordinatório

27/01/2023, 06:22

Juntada >> Petição

24/01/2023, 15:09

Juntada >> Documento

09/01/2023, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2022, 03:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2022, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2022, 17:52

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2022, 02:01

Conclusão

11/10/2022, 07:49

Juntada >> Petição

10/10/2022, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2022, 07:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2022, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2022, 15:20

Conclusão

30/08/2022, 08:26

Juntada >> Documento

30/08/2022, 08:23

Juntada >> Petição

29/08/2022, 20:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2022, 20:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 19:19

Juntada >> Documento

18/08/2022, 16:51

Juntada >> Documento

29/07/2022, 19:55

Expedição de documento

22/07/2022, 08:51

Juntada >> Documento

22/07/2022, 07:39

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2022, 13:51

Conclusão

18/07/2022, 19:57

Juntada >> Documento

18/07/2022, 19:53

Juntada >> Petição

14/07/2022, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Ao MP. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a manifestação de ambas as partes, intime-se o Ministério Público, por intimação eletrônica, para apresentação de razões finais, em 15 (quinze) dias.

05/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2022, 16:07

Ato Ordinatório

03/07/2022, 16:06

Juntada >> Petição

27/06/2022, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a manifestação da requerente, intimar o requerido, via DJe, para apresentação de razões finais, em 15 (quinze) dias.

01/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

30/05/2022, 09:58

Juntada >> Petição

23/05/2022, 07:08

Juntada >> Petição

18/05/2022, 07:39

Juntada >> Documento

03/05/2022, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ...Desta forma, indefiro os expedientes pleiteados pelo MP, porque intentam levar o processamento da ação para juízo diverso. Intimem-se as partes para falarem sobre a produção de provas, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo provas a serem produzidas, após o prazo, certifique-se e, no intuito de evitar nulidades, deve a secretaria proceder à intimações sucessivas para apresentação de razões finais, em 15 (quinze) dias, primeiro ao autor, segundo ao réu, terceiro ao MP...

20/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 07:51

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2022, 18:01

Conclusão

15/03/2022, 11:39

Juntada >> Documento

15/03/2022, 11:38

Juntada >> Petição

15/03/2022, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 25/10/2022 ----...1 - Em relação ao vício de legitimidade, intime-se o Ministério Público para dizer se pretende assumir o polo ativo da demanda, no prazo referido no art. 3º, da Lei 13.230/2021, até 25/10/2022; 2 – Até a manifestação do MP ou decurso do prazo acima, suspendo o feito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 13.230/2021; 3 – Após a regularização do polo ativo ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para análise...

10/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2022, 12:23

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/03/2022, 10:11

Conclusão

07/03/2022, 11:22

Juntada >> Documento

07/03/2022, 11:03

Juntada >> Petição

04/03/2022, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Como o presente feito foi devolvido pela Justiça Federal por se declarar incompetente, intime-se o PArquet para esclarecer a finalidade da diligência requerida na cota retro. Com a manifestação, conclusos.

18/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2022, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2022, 10:34

Conclusão

15/02/2022, 11:16

Juntada >> Documento

15/02/2022, 11:15

Juntada >> Petição

10/02/2022, 14:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2022, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 08:56

Juntada >> Documento

28/01/2022, 08:54

Juntada >> Documento

24/11/2021, 21:05

Juntada >> Documento

24/10/2021, 14:11

Expedição de documento

24/10/2021, 14:10

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2021, 15:37

Conclusão

20/09/2021, 07:33

Juntada >> Documento

20/09/2021, 07:33

Juntada >> Petição

17/09/2021, 15:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2021, 15:24

Juntada >> Petição

13/09/2021, 16:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2021, 11:20

Juntada >> Documento

10/09/2021, 11:15

Juntada >> Petição

08/09/2021, 16:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/09/2021, 16:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2021, 12:37

Juntada >> Documento

02/09/2021, 12:36

Juntada >> Documento

06/08/2021, 06:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2021, 02:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2021, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2021, 11:04

Conclusão

31/05/2021, 15:29

Juntada >> Documento

31/05/2021, 15:28

Juntada >> Petição

31/05/2021, 14:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2021, 14:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2021, 06:31

Juntada >> Documento

26/05/2021, 06:29

Juntada >> Documento

13/05/2021, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2021, 02:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2021, 06:44

Juntada >> Petição

27/04/2021, 20:43

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2021, 18:20

Conclusão

07/04/2021, 11:26

Juntada >> Documento

07/04/2021, 11:25

Juntada >> Petição

07/04/2021, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2021, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2021, 10:01

Decisão >> Reforma de decisão anterior

25/03/2021, 15:54

Conclusão

24/03/2021, 09:24

Juntada >> Documento

22/03/2021, 13:35

Recebimento

22/03/2021, 13:01

Remessa

04/05/2020, 07:21

Juntada >> Documento

04/05/2020, 07:21

Juntada >> Documento

20/04/2020, 08:41

Juntada >> Documento

17/04/2020, 13:54

Juntada >> Documento

15/04/2020, 11:04

Decisão >> Declaração >> Incompetência

24/03/2020, 09:29

Conclusão

24/03/2020, 08:24

Juntada >> Documento

24/03/2020, 08:23

Juntada >> Documento

23/03/2020, 23:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2020, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2020, 09:15

Juntada >> Documento

18/02/2020, 09:03

Juntada >> Petição

17/02/2020, 22:24

Juntada >> Documento

12/02/2020, 13:53

Juntada >> Documento

06/02/2020, 15:43

Juntada >> Documento

05/02/2020, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2020, 09:30

Conclusão

22/01/2020, 11:27

Juntada >> Documento

22/01/2020, 11:26

Juntada >> Petição

22/01/2020, 10:17

Juntada >> Documento

19/12/2019, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2019, 02:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2019, 14:03

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2019, 09:57

Conclusão

25/10/2019, 05:45

Juntada >> Documento

25/10/2019, 05:44

Juntada >> Petição

24/10/2019, 23:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2019, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2019, 08:49

Juntada >> Documento

23/09/2019, 08:48

Juntada >> Petição

20/09/2019, 14:25

Juntada >> Documento

28/08/2019, 16:19

Juntada >> Documento

26/08/2019, 22:13

Juntada >> Documento

20/08/2019, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2019, 09:57

Juntada >> Petição

26/07/2019, 14:34

Conclusão

12/07/2019, 09:50

Juntada >> Documento

12/07/2019, 09:49

Juntada >> Petição

10/07/2019, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2019, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2019, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2019, 14:59

Conclusão

14/05/2019, 11:09

Juntada >> Documento

14/05/2019, 11:08

Juntada >> Petição

29/04/2019, 11:15

Juntada >> Documento

16/04/2019, 15:12

Juntada >> Documento

10/04/2019, 20:29

Juntada >> Documento

08/04/2019, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2019, 20:06

Conclusão

22/03/2019, 11:48

Juntada >> Documento

22/03/2019, 11:48

Juntada >> Documento

19/02/2019, 13:43

Juntada >> Documento

12/02/2019, 21:55

Juntada >> Documento

11/02/2019, 09:43

Juntada >> Documento

10/02/2019, 11:21

Juntada >> Documento

05/02/2019, 13:12

Juntada >> Documento

05/02/2019, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2019, 17:57

Conclusão

04/02/2019, 10:43

Juntada >> Documento

04/02/2019, 10:26

Juntada >> Petição

04/02/2019, 10:10

Juntada >> Documento

01/02/2019, 11:08

Juntada >> Documento

14/01/2019, 13:15

Juntada >> Documento

09/01/2019, 14:12

Ato Ordinatório

09/01/2019, 14:01

Juntada >> Documento

27/11/2018, 09:46

Juntada >> Documento

12/11/2018, 17:31

Juntada >> Documento

12/11/2018, 14:18

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2018, 21:18

Conclusão

24/10/2018, 07:27

Juntada >> Documento

24/10/2018, 07:27

Juntada >> Petição

22/10/2018, 13:15

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2018, 10:26

Juntada >> Documento

11/10/2018, 09:24

Juntada >> Documento

04/10/2018, 15:03

Juntada >> Documento

01/10/2018, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2018, 16:52

Juntada >> Documento

17/09/2018, 12:41

Conclusão

11/09/2018, 22:01

Juntada >> Petição

11/09/2018, 18:50

Juntada >> Documento

06/09/2018, 07:33

Juntada >> Petição

24/08/2018, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2018, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2018, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2018, 02:19

Conclusão

29/05/2018, 08:25

Juntada >> Documento

29/05/2018, 08:25

Juntada >> Petição

27/05/2018, 21:25

Juntada >> Documento

08/05/2018, 10:15

Expedição de documento

03/05/2018, 12:04

Juntada >> Documento

03/05/2018, 09:48

Juntada >> Petição

03/05/2018, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2018, 22:36

Conclusão

16/03/2018, 09:01

Juntada >> Petição

14/03/2018, 18:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2018, 03:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2018, 12:09

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2018, 19:02

Juntada >> Petição

20/11/2017, 15:57

Conclusão

13/11/2017, 09:15

Juntada >> Petição

17/10/2017, 16:38

Outras Informações

17/10/2017, 16:33

Juntada >> Petição

16/10/2017, 16:56

Juntada >> Petição

25/09/2017, 08:20

Certidão

20/09/2017, 12:33

Expedição de documento

12/09/2017, 18:16

Certidão

11/09/2017, 10:09

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

08/08/2017, 09:42

Conclusão

19/06/2017, 09:14

Distribuição

19/06/2017, 09:09

Acórdão

•18/09/2025, 05:37

Despacho

•14/11/2023, 08:52

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2023, 06:58

Decisão ou Despacho

•29/09/2023, 00:00

Sentença

•31/08/2023, 12:29

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Despacho

•21/07/2023, 18:16

Decisão ou Despacho

•21/07/2023, 00:00

Outros documentos

•05/07/2023, 15:11

Sentença

•05/07/2023, 15:11

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Despacho

•12/03/2023, 09:19

Todos os documentos(62)

Despacho

•09/12/2025, 09:59

Decisão ou Despacho

•09/12/2025, 00:00

Acórdão

•18/09/2025, 05:37

Despacho

•14/11/2023, 08:52

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2023, 06:58

Decisão ou Despacho

•29/09/2023, 00:00

Sentença

•31/08/2023, 12:29

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Despacho

•21/07/2023, 18:16

Decisão ou Despacho

•21/07/2023, 00:00

Outros documentos

•05/07/2023, 15:11

Sentença

•05/07/2023, 15:11

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Despacho

•12/03/2023, 09:19

Decisão ou Despacho

•12/03/2023, 00:00

Despacho

•08/11/2022, 17:52

Decisão ou Despacho

•08/11/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2022, 15:20

Decisão ou Despacho

•27/09/2022, 00:00

Despacho

•20/07/2022, 13:51

Decisão ou Despacho

•20/07/2022, 00:00

Despacho

•18/04/2022, 18:01

Decisão ou Despacho

•18/04/2022, 00:00

Despacho

•08/03/2022, 10:11

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•16/02/2022, 10:34

Decisão ou Despacho

•16/02/2022, 00:00

Despacho

•21/09/2021, 15:37

Decisão ou Despacho

•21/09/2021, 00:00

Despacho

•30/06/2021, 11:04

Decisão ou Despacho

•30/06/2021, 00:00

Despacho

•08/04/2021, 18:20

Decisão ou Despacho

•08/04/2021, 00:00

Despacho

•25/03/2021, 15:54

Sentença

•25/03/2021, 00:00

Despacho

•24/03/2020, 09:29

Sentença

•24/03/2020, 00:00

Despacho

•24/01/2020, 09:30

Decisão ou Despacho

•24/01/2020, 00:00

Despacho

•27/10/2019, 09:57

Decisão ou Despacho

•27/10/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 09:57

Decisão ou Despacho

•02/08/2019, 00:00

Despacho

•15/05/2019, 14:59

Decisão ou Despacho

•15/05/2019, 00:00

Despacho

•26/03/2019, 20:06

Decisão ou Despacho

•26/03/2019, 00:00

Despacho

•04/02/2019, 17:57

Decisão ou Despacho

•04/02/2019, 00:00

Despacho

•25/10/2018, 21:18

Decisão ou Despacho

•25/10/2018, 00:00

Despacho

•18/09/2018, 16:52

Decisão ou Despacho

•18/09/2018, 00:00

Despacho

•14/07/2018, 02:19

Decisão ou Despacho

•14/07/2018, 00:00

Despacho

•23/04/2018, 22:36

Decisão ou Despacho

•23/04/2018, 00:00

Despacho

•30/01/2018, 19:02

Decisão ou Despacho

•30/01/2018, 00:00

Outros documentos

•08/08/2017, 09:42

Decisão ou Despacho

•08/08/2017, 00:00