Execução Fiscal 0000894-47.2015.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Umbaúba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/06/2025, 12:17

Trânsito em julgado

27/06/2025, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2025, 13:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2025, 00:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 10:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:35

Expedição de Informações

30/01/2025, 14:22

Conclusão

30/01/2025, 14:05

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2025, 13:05

Conclusão

25/11/2024, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/09/2024, 10:19

Todas as movimentações(187)

Arquivamento >> Definitivo

27/06/2025, 12:17

Trânsito em julgado

27/06/2025, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2025, 13:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2025, 00:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 10:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:35

Expedição de Informações

30/01/2025, 14:22

Conclusão

30/01/2025, 14:05

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2025, 13:05

Conclusão

25/11/2024, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/09/2024, 10:19

Juntada >> Documento

18/09/2024, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2024, 22:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201587000926 NÚMERO ÚNICO: 0000894-47.2015.8.25.0076 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: NSA CONFECCOES LTDA ME DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 05/09/2025 ---- O FEITO SE ENCONTRA EM TRÂMITE DESDE 2015, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE BUSCAVAM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. POR TAL RAZÃO, INDEFIRO NOVO PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO ESTIMULE A PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE HUM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. CASO DECORRA O ALUDIDO PRAZO SEM QUE SEJA LOCALIZADA A PARTE OU BENS EM SEU NOME, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ANTE A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA NA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 40 DA LEF.

13/09/2024, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

11/09/2024, 10:56

Conclusão

19/08/2024, 08:59

Juntada >> Documento

16/08/2024, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2024, 01:25

Juntada >> Documento

29/04/2024, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2024, 17:45

Juntada >> Documento

16/03/2024, 03:00

Expedição de documento

28/02/2024, 12:29

Juntada >> Documento

28/02/2024, 10:57

Juntada >> Documento

25/01/2024, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2024, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2024, 15:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/01/2024, 12:56

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2024, 20:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/12/2023, 00:13

Conclusão

01/12/2023, 12:47

Juntada >> Documento

30/11/2023, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2023, 15:14

Juntada >> Documento

24/10/2023, 20:00

Expedição de documento

06/10/2023, 12:40

Juntada >> Documento

06/10/2023, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2023, 01:33

Juntada >> Documento

17/08/2023, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2023, 14:00

Juntada >> Documento

09/08/2023, 06:30

Expedição de documento

24/07/2023, 07:39

Juntada >> Documento

20/07/2023, 14:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/06/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2023, 15:55

Conclusão

28/03/2023, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2023, 13:16

Juntada >> Petição

16/02/2023, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2023, 15:12

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2023, 11:36

Conclusão

25/01/2023, 09:43

Juntada >> Petição

22/11/2022, 19:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2022, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2022, 09:19

Juntada >> Documento

27/10/2022, 02:03

Juntada >> Documento

27/10/2022, 02:03

Expedição de documento

27/09/2022, 08:20

Expedição de documento

27/09/2022, 08:20

Juntada >> Documento

26/09/2022, 14:13

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2022, 18:16

Conclusão

29/07/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. Defiro o requerimento do exequente retro, determinando a expedição do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço indicado como sendo o do executado, nos termos do art. 829, §1º, do Diploma Processual Civil, a fim de citar a pessoa jurídica dos autos. Observe o Executor de Mandados o contido no art. 872, incisos I e II, do CPC. Cumpra-se.

01/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2022, 15:13

Conclusão

19/05/2022, 10:14

Juntada >> Petição

22/04/2022, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Exequente, para que conheça os resultados das consulta de endereço, em anexo, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo requerer o que entender ser-lhe de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Diante dos novos endereços apresentados à fl.retro, cite-se a parte executada sucessivamente nos endereços encontrados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830, Lei de Execuções Fiscais. Não ocorrendo o pagamento da dívida ou oferecida garantia à execução, determino a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, conforme art. 10 da Lei 6.830/80. Providências legais. Cumpra-se.

23/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2022, 10:46

Conclusão

17/03/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Promovi a consulta do endereço da parte requerida por intermédio do convênio SISBAJUD, conforme comprovante de protocolamento em anexo; II - Volvam da Secretaria após 05 (cinco) dias para consulta do resultado.

18/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2022, 22:03

Conclusão

31/01/2022, 11:34

Juntada >> Petição

30/01/2022, 04:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2021, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2021, 15:32

Conclusão

10/09/2021, 08:30

Juntada >> Petição

14/08/2021, 18:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2021, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2021, 15:13

Ato Ordinatório

29/07/2021, 15:12

Juntada >> Documento

21/07/2021, 19:38

Juntada >> Documento

16/06/2021, 18:15

Juntada >> Documento

10/05/2021, 10:13

Juntada >> Documento

29/04/2021, 12:01

Juntada >> Petição

23/04/2021, 17:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2021, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2021, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2021, 18:38

Conclusão

17/12/2020, 13:22

Juntada >> Petição

17/12/2020, 11:33

Expedição de documento

15/12/2020, 11:57

Juntada >> Documento

10/12/2020, 17:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/10/2020, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2020, 20:25

Ato Ordinatório

20/10/2020, 20:25

Juntada >> Documento

05/09/2020, 03:07

Juntada >> Documento

03/09/2020, 10:13

Juntada >> Documento

20/07/2020, 17:10

Juntada >> Documento

03/06/2020, 07:38

Juntada >> Documento

27/04/2020, 13:58

Juntada >> Documento

27/04/2020, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2020, 08:24

Conclusão

24/01/2020, 14:00

Juntada >> Petição

18/12/2019, 07:42

Juntada >> Documento

13/12/2019, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2019, 02:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2019, 11:21

Juntada >> Documento

23/10/2019, 19:55

Juntada >> Documento

08/10/2019, 08:20

Juntada >> Documento

07/10/2019, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2019, 21:57

Conclusão

30/08/2019, 09:47

Juntada >> Petição

19/08/2019, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2019, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2019, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2019, 11:23

Conclusão

19/06/2019, 11:41

Juntada >> Petição

13/06/2019, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2019, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2019, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2019, 18:33

Conclusão

10/04/2019, 07:01

Juntada >> Petição

09/04/2019, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/01/2019, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

27/12/2018, 17:32

Conclusão

28/09/2018, 09:19

Juntada >> Petição

13/08/2018, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2018, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/06/2018, 18:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2018, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2018, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2018, 18:14

Conclusão

23/01/2018, 13:00

Juntada >> Petição

18/01/2018, 12:52

Juntada >> Documento

03/10/2017, 16:10

Expedição de documento

19/09/2017, 14:09

Certidão

19/09/2017, 11:39

Juntada >> Petição

12/09/2017, 09:01

Outras Informações

07/07/2017, 03:06

Intimação Eletrônica

26/06/2017, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2017, 14:06

Reativação

17/05/2017, 11:30

Conclusão

17/05/2017, 11:30

Juntada >> Petição

08/05/2017, 08:05

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

24/03/2017, 14:11

Conclusão

14/03/2017, 09:26

Juntada >> Petição

14/03/2017, 09:16

Outras Informações

16/02/2017, 09:08

Intimação Eletrônica

03/02/2017, 08:22

Ato Ordinatório

12/12/2016, 14:42

Certidão

12/12/2016, 14:36

Certidão

12/12/2016, 14:36

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2016, 08:10

Conclusão

17/10/2016, 08:39

Juntada >> Petição

15/08/2016, 11:15

Recebimento

10/08/2016, 11:44

Entrega em carga/vista

03/08/2016, 09:32

Certidão

29/07/2016, 10:04

Certidão

29/07/2016, 10:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/04/2016, 09:23

Conclusão

26/04/2016, 11:05

Certidão

19/04/2016, 12:57

Juntada >> Petição

19/04/2016, 12:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/03/2016, 09:29

Conclusão

02/03/2016, 08:24

Outras Informações

01/03/2016, 11:10

Conclusão

29/02/2016, 09:42

Certidão

23/02/2016, 13:37

Juntada >> Petição

23/02/2016, 13:36

Recebimento

23/02/2016, 09:42

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 09:09

Certidão

13/01/2016, 11:18

Ato Ordinatório

13/01/2016, 11:14

Juntada >> Documento

13/01/2016, 11:07

Certidão

19/11/2015, 09:43

Expedição de Documento

28/10/2015, 10:11

Certidão

28/10/2015, 09:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/08/2015, 09:47

Conclusão

27/07/2015, 10:14

Certidão

17/07/2015, 10:40

Distribuição

17/07/2015, 09:51

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 10:17

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 13:05

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•11/09/2024, 10:56

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•14/01/2024, 20:33

Decisão ou Despacho

•14/01/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2023, 15:55

Decisão ou Despacho

•19/06/2023, 00:00

Despacho

•02/02/2023, 11:36

Decisão ou Despacho

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•11/09/2022, 18:16

Decisão ou Despacho

•11/09/2022, 00:00

Despacho

•30/05/2022, 15:13

Todos os documentos(47)

Sentença

•04/02/2025, 10:17

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 13:05

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•11/09/2024, 10:56

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•14/01/2024, 20:33

Decisão ou Despacho

•14/01/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2023, 15:55

Decisão ou Despacho

•19/06/2023, 00:00

Despacho

•02/02/2023, 11:36

Decisão ou Despacho

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•11/09/2022, 18:16

Decisão ou Despacho

•11/09/2022, 00:00

Despacho

•30/05/2022, 15:13

Decisão ou Despacho

•30/05/2022, 00:00

Outros documentos

•21/03/2022, 10:46

Despacho

•21/03/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•21/03/2022, 00:00

Outros documentos

•16/02/2022, 22:03

Despacho

•16/02/2022, 22:03

Decisão ou Despacho

•16/02/2022, 00:00

Outros documentos

•11/11/2021, 15:32

Despacho

•11/11/2021, 15:32

Decisão ou Despacho

•11/11/2021, 00:00

Outros documentos

•03/03/2021, 18:38

Despacho

•03/03/2021, 18:38

Decisão ou Despacho

•03/03/2021, 00:00

Despacho

•19/04/2020, 08:24

Decisão ou Despacho

•19/04/2020, 00:00

Despacho

•26/09/2019, 21:57

Decisão ou Despacho

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