Procedimento Comum Cível 0007565-73.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0007565-73.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Deixo para me manifestar acerca do pedido de tutela antecipada após a formação do contraditório quando, então, a matéria fática arguída poderá ser melhor cotejada pelo juízo. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, 3º do NCPC, ficando a parte advertida acerca da incidência da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, caso constatada má-fé. Frise-se que a concessão da gratuidade afasta, tão somente, o adiantamento das custas processuais, o que não exime a parte do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme disciplinam os arts. 98, 2º e 3º, NCPC. De acordo com disposição contida no artigo 334 do NCPC, remetam-se os autos para ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de oportunizar às partes a solução amigável do litígio. Esta audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente desinteresse na composição (§4º, inciso I). Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC). Cite (m)-se o (s) réu (s) para comparecer a audiência designada, salientando que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (artigo 334, §5º, segunda parte do NCPC). As partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas por advogado ou defensor público. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º do NCPC). Advirta-se o réu que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (artigo 335, NCPC), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do NCPC. Se houve a juntada de novos documentos com a réplica, intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do NCPC. Cumpra-se.

21/02/2022, 00:00

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