Embargos de Declaração Cível 0047745-68.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0047745-68.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando o feito observo por petição dos requeridos protocolada em 20/04/2022, fls. 715/718 dos autos materializados, informando que o imóvel dos autores que perfaz área controvertida nestes autos perfaz 80,81m² enquanto que o restante do imóvel, diga-se área incontroversa posto que não existe nenhuma pendência de discussão perfaz 4033,54m² sendo a área dos autores aproximadamente 2% da área total determinada para reintegração no feito de cumprimento de sentença(processo 202111500096), motivo pelo qual os requerido pugnaram pela reintegração de posse de referida áres incontroversa. Devidamente intimados para manifestação observo que os autores acostaram petição na data de 03/06/2022 onde não apresentam resistência acerca da reintegração de posse dos requeridos quanto ao terreno apontado como incontroverso. Posto isto, DEFIRO o pleito dos requeridos apresentado em 20/04/2022 devendo ser renovado/expedido mandado de reintegração de posse determinado no feito de cumprimento(processo 202111500096), mas apenas quanto ao terreno incontroverso conforme apontado pelos requeridos e acolhido pelos autores/embargantes, sendo que o restante do imóvel, qual seja área reclamada pelos autores nesta demanda de embargos de terceiros continuará com a reintegração de posse suspensa até a finalização da instrução probatória e o deslinde deste feito. Cumpra-se. Certifique-se. Por oportuno, observo às partes que a qualquer momento é possível a conciliação para fins de deslinde do feito. INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, promovam a indicação de questões de direito que tenham relevância para a decisão de mérito ou, em pretendendo produzir outras provas, devem indicar as questões de fato sobre as quais pretendem tenha incidência a produção de nova prova, devendo, ainda, especificar os meios de prova, com abstenção de pleitear diligências sem utilidade ou de caráter meramente protelatório, tudo na forma do disposto nos arts. 6º, 139, II, 357, II, IV e § 2º e 370 parágrafo único.

11/07/2022, 00:00

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