Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051665-50.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051665-50.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202011800274, 202111800357, 202111801460, 202111801689, 202111801846(K) R. Hoje. 1. Da não intervenção do Ministério Público O MINISTÉRIO PÚBLICO ABSTÊM-SE DE MANIFESTAR-SE NESTE FEITO CONFORME PARECER LANÇADO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SE DEIXARÁ DE PROCEDER VISTA DOS AUTOS COMO CUSTOS LEGIS. 2. Da Existência ou Não de deferimento de Tutela de Urgência Certifique a escrivania, EM EXISTINDO deferimento de pleito de tutela de urgência, quanto a efetiva intimação da parte requerida para cumprimento da decisão, indicando a data de inicio para contagem dos prazos determinados. 3. Da regularidade de oferta ou não de defesa e réplica ACASO AINDA NÃO ADEQUADAMENTE CERTIFICADO, ultrapassado prazo para defesa, certifique a escrivania acerca da oferta de contestação, indicando a data e respectivo ofertante e tempestividade, advertindo que, em sendo a parte requerida daquelas elencadas no art. 183 do NCPC, o prazo contar-se-á em dobro para oferta da defesa e demais manifestações processuais. a) Em sendo a supracitada peça de resposta apresentada tempestivamente, INTIME-SE o autor para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (NCPC, art. 351), acaso ainda não tenha sido oportunizado, certificando-se quanto a sua apresentação e tempestividade. b) Sendo a supracitada peça de resposta apresentada INTEMPESTIVA, volvam os autos conclusos para análise da revelia conforme disposto nos arts. 344 e 345 do NCPC. 4.Do Julgamento conforme o Estado do Processo Outrossim, verifico que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, no intuito de se otimizar o feito e se evitar arguições futuras de irregularidades ou nulidades processuais, intimem-se as partes para, em 10 dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, em sendo o caso. Certifique a escrivania se há custas processuais pendentes, em não estando o feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Inexistindo requerimento pelas partes de outras provas, conforme acima determinada as suas manifestações, na forma dos artigos 180 a 182 do Provimento nº 24/2008 – Consolidação Normativa Judicial –, editado pela CGJ deste Poder, não havendo requerimento de outras provas, e existindo custas processuais a serem recolhidas, no prazo de 05 dias, a contar da intimação por ato ordinatório, proceda a parte autora ao seu efetivo pagamento. Expirados, certifique-se e conclusos. Aracaju (SE), 18 de abril de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito {Via Movimentação em Lote nº 202200239}

26/04/2022, 00:00

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