Embargos de Declaração Cível 0038212-03.2012.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0038212-03.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/05/2023, 12:29

Arquivamento >> Definitivo

24/05/2023, 10:48

Ato Ordinatório

24/05/2023, 10:48

Trânsito em julgado

24/05/2023, 10:45

Recebimento

11/05/2023, 09:42

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200821325, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202200815086. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CÉDULA COMERCIAL – DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - TODAS AS DILIGÊNCIAS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - PRAZO SUSPENSO EM 2016 – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ART. 921 DO CPC E ART. 206 I, DO CÓDIGO CIVIL - PASSADOS MAIS DE 09 (NOVE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Grupo III, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/06/2022 às 00:00

23/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/05/2022, 13:41

Remessa

13/05/2022, 13:32

Juntada >> Petição

12/05/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte apelada, por seu Advogado/Defensor Público, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo: 15 (quinze) dias.

02/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2022, 11:05

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 12:11

Sentença

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executados: 1- AECIA ISMALIA ANDRADE MELO, citada em 06/02/2013 fl. 111, infrutífera penhora no ato. 2- AECIA ISMALIA ANDRADE MELO CONVENIENCIA ME, citada em 06/02/2013 fl. 115, infrutífera penhora no ato 3 - EDMILSON CORREIA MELO citada em12/04/2013 fl. 131, infrutífera penhora no ato Registre-se que a presc Julgamento - Sentença Devidamente intimado promover as diligências para o prosseguimento do feito, o exequente não realizou, no lapso temporal de 05 anos, as providências necessárias a satisfazer seu crédito. Diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, a suspensão da execução operou-se pelo prazo de 01 ano, conforme se avista determinação de 21/07/2016 O novel Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015), passou a contemplar dispositivo específico sobre o tema, acolhendo a aplicação da prescrição intercorrente. Confira-se o inteiro teor: Art. 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que, mesmo após a citação dos acionados, e interrompida a prescrição a partir desta citação na forma do art. 921, § 4º-A, do mesmo artigo e suspensa a execução, em obediência ao prazo do § 1º, fulminou-se o lapso temporal de 03 anos para execução do título extrajudicial. Confira-se: Título: Cédula de crédito Bancário/Comercial: fls. 23 – Prazo prescricional de 03 anos.

21/02/2022, 00:00

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Ato Ordinatório

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Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/06/2022 às 00:00

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte apelada, por seu Advogado/Defensor Público, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo: 15 (quinze) dias.

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