Execução Fiscal 0002524-88.2007.8.25.0054 - TJSE

Execução Fiscal 0002524-88.2007.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

23/05/2022, 12:32

Trânsito em julgado

24/04/2022, 16:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Em decisão prolatada por este Juízo, à fl.514, foi determinada a suspensão e o arquivamento da execução nos moldes do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora do devedor. Às fls.530/532, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lei 6.830/80, no seu art. 40, preceitua que o juiz suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens. Transcorreu in albis o período de 05 anos do arquivamento provisório do feito, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 40). Dispõe o §4º da Lei 6.830/80 que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Em manifestação de fls. 530/532, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, CPC. P.R.I. m

07/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2022, 17:21

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2022, 10:30

Conclusão

25/02/2022, 20:58

Juntada >> Documento

25/02/2022, 20:57

Juntada >> Petição

25/02/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Decorrido o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo, conclusos.

21/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2022, 19:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2022, 18:32

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2022, 12:51

Conclusão

15/02/2022, 17:17

Desarquivamento

15/02/2022, 17:17

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 10:30

Sentença

•04/03/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Decorrido o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo, conclusos.

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Desarquivamento

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