Execução de Alimentos 0001957-05.2018.8.25.0076 - TJSE

Execução de Alimentos 0001957-05.2018.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 201887002151 DECISÃO Vistos etc Trata-se de execução de alimentos promovida por ANNY RAKELLY REIS DE JESUS representada por sua genitora LENILZA REIS DE JESUS, em face de EDICLECIO ARAÚJO DOS SANTOS, requerendo o pagamento de pensão alimentícia em atraso. Intimado para fins de pagamento do débito alimentar à fl. 32-33, o executado não se manifestou no feito justificando o atraso, tampouco comprovando o pagamento (certidão de fl. 45). Eis o relatório. Passo a decidir. Determina o art. 528, §3º, do CPC a prisão do devedor de alimentos que não atende ao chamamento judicial para pagar a dívida, provar que pagou, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. No caso em exame, constata-se que o executado, mesmo intimado para quitar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de assim fazer, quedou-se inerte. Assim, não tendo adimplido o débito, provado que já o fizera ou declinado a real impossibilidade de fazê-lo, causando sérios transtornos para satisfação da necessidade de seu filho, a medida que se mostra efetiva e urgente é a decretação da sua prisão civil. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestando no sentindo de que é incabível a prisão civil do executado, sob pena de configurar o bis in idem, verifico que o executado, em que pese tenha tido sua prisão civil decretada por algumas vezes, nunca cumpria nem um dia sequer. A primeira decisão que decretou a prisão do executado foi emanada em 10/03/2019 (fls. 65/66), o mandado de prisão não foi cumprido (fl. 75). Na audiência realizada em 21/08/2019 (fl. 179), foi determinado o cumprimento do mandado de prisão (fl. 179/180), sem êxito no cumprimento (fl. 188). Em nova decisão de fls. 318/319, fora decretada a prisão domiciliar do executado, contudo, somente houve a expedição de contramandado de prisão civil (fl. 344/345), o mandado de prisão domiciliar não foi expedido. A fl. 449-451, avisto a expedição de mandado de intimação, que obteve êxito na intimação do executado, todavia, não cumpriu a sua finalidade que era averiguar o cumprimento da prisão domiciliar. Em 22/04/2021 (fl. 617), novamente foi decretada a prisão civil do executado. A certidão de fl. 619 informou que não houve a expedição de mandado de prisão domiciliar. Assim, tendo em vista que o feito tramita há mais de 03 anos, bem como que o executado, intimado para pagar o débito, não o fez, além de que se trata de verba alimentar, expeça-se mandado de prisão contra EDICLECIO ARAÚJO SANTOS, recolhendo-se o executado na Delegacia Municipal, em local diverso dos presos criminais, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Considerando que a pretensão para a cobrança de alimentos já fixados em sentença ou ato voluntário prescreve em dois anos contados a partir da data em que se vencerem, de acordo com o artigo 206, §2°, do Código Civil, bem como que o descumprimento voluntário se renova a cada prestação, encontrando-se vencidas na presente data, proceda a Secretaria em conformidade com as novas diretrizes da CONGER acerca da prisão civil do devedor alimentar para fins de cumprimento da medida, fixando-se como prazo prescricional 02 anos a partir da presente data o lapso prescricional para fins de cumprimento do mandado. O mandado deverá conter a contraordem de liberação automática, independentemente de nova decisão, se comprovado o pagamento do valor de R$ 7.845,12 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), somado com as parcelas que se venceram desde fevereiro/2022ou ante requerimento da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

21/02/2022, 00:00

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