Execução de Alimentos 0000816-07.2018.8.25.0025 - TJSE

Execução de Alimentos 0000816-07.2018.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- Relatório Cuidam os presentes autos de “cumprimento de sentença com pagamento de prestação alimentícia”, que move A.A.S, representado por sua genitora em face de ADELMO DOS SANTOS, ambos devidamente identificados nos autos. Em ação alimentícia sob o n° 201667000621, foram fixados alimentos definitivos a serem depositados, em dinheiro, em conta de titularidade da genitora do infante. Alega a parte autora, que apesar da determinação judicial, o executado não cumpre a obrigação de forma integral, muito menos por meio de depósito bancário. Juntou documentos hábeis à propositura da demanda. Realizado os procedimentos de praxe, na tentativa de encontrar bens do devedor, todos sem êxito. Foram realizadas duas assentadas conciliatória fl. 202 e 238, ambas constatou a ausência do executado, em que pese devidamente intimado. Débito atualizado fls. 258/259. Ademais, o réu fora novamente intimado para pagar o débito exequendo sob pena de ser decretada sua prisão civil (fl. 271), sem manifestação. Cota do Ministério Público às fls. 280/281, requerendo a decretação da prisão civil do executado. Assim, não restou a exequente outra medida senão o pedido de prisão civil, conforme fl. 286. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II- Fundamentação A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica como forma de coerção ao pagamento de alimentos para o fim específico de prover as despesas de sustento da pessoa a ser alimentada, não sendo remédio apto à satisfação de interesses outros, ainda que legítimos. O pedido em que pese ser de decreto prisional, por representar um bem jurídico eminente, autoriza, em sede constitucional, o seu acolhimento, estando abrangido pelas hipóteses legais previstas no art. 528, § 3º do CPC. Saliento que as parcelas que se venceram no curso do processo também estão aptas a serem cobradas neste processo, em razão do que dispõe o art. 528, §7º do CPC, o qual afirma: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”. Ademais, no que se refere ao regime de cumprimento da prisão, diante do cenário em que se estão em funcionamento, em níveis próximos ao período pré-pandemia, os bares, restaurantes, eventos, shows, boates e estádios, e no qual quase três quartos da população brasileira já tomou a primeira dose e quase um terço se encontra totalmente imunizada, não mais subsistem as razões de natureza humanitária e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos em regime fechado. Em situações semelhantes à presente o STJ já decidiu: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECRETO DE PRISÃO CIV

07/03/2022, 00:00

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