Execução de Título Extrajudicial 0018431-19.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0018431-19.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA-ME ADV.: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE EXECUTADO: ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA ADV.: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE DECISÃO....: PROCESSO 201711800483 (JV) - APENSO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE N° 202211800182 R. HOJE, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711800483 NÚMERO ÚNICO: 0018431-19.2017.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE ROSICLEIDE DA SILVA FERREIRA E ROSICLEIDE DA SILVA FERREIRA-ME, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$-44.782,73 (QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), EM 02/03/2017. DESPACHO DATADO DE 17/02/2022 (FLS. 361/365) INFORMANDO CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DETERMINANDO MEDIDAS PARA ANDAMENTO PROCESSUAL. OPOSTOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR N° 202211800182, AINDA EM CURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO EM 13/07/2022 (FLS. 376/406), INDICANDO O VALOR DE R$ 114.456,85 (CENTO E QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2022. DEFERIDA A CONSULTA DE VALORES VIA SISBAJUD EM 28/06/2023 (FLS. 416/418), ATINGINDO O BLOQUEIO TOTAL DE R$ 704,90 (SETECENTOS E QUATRO REAIS, NOVENTA CENTAVOS), CONFORME EXTRATOS ADUNADOS EM 06/12/2023. INTIMADA, A PARTE EXECUTADA ALEGOU EM 12/01/2024 (FLS. 432/434) A IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS EM 06/05/2024 (FLS. 443/445) E MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 22/05/2024 (FLS. 449/450). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. I – ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5O, XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2017PARA TER A DÍVIDA SATISFEITA. II – DA POUPANÇA QUANTO À POUPANÇA, O ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO AOS DISPOR QUE: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: (...) X - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS; (...) NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA NÃO IMPUGNADA PELO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO. REAL PROBABILIDADE DE P

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201711800483 - apenso aos embargos do devedor 202211800182 (K) R hoje. CITAÇÃO EFETIVADA. Triangulação processual existente. Trata-se de PROCESSO com procedimento sob o rito executivo/cumprimento de sentença, contendo determinação nos autos, inclusive no despacho inicial, através do qual este juízo já dispõe acerca de todos os atos necessários a serem realizados pela secretaria nas hipóteses de pedido para a realização de penhora on line via Bacenjud/Infojud/Renajud e/ou para a expedição de certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, bem como consultas de endereços por não localização do devedor para SIEL, SERASAJUD, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES, assim como Bacenjud, Renajud, Infojud. Observo que vários dos atos processuais aqui enumerados já são delegados e realizados pela secretaria do juízo, mediante sua Chefia, com atribuições para solicitar informações a vários desses órgãos ou instituições públicas/privadas nas situações delineadas. Portanto, o impulso processual ser efetivado pela secretaria neste momento dos autos. Desse modo, curial a regular aferição pelo técnico responsável de maneira a se desafogar o trâmite judicial, visando uma melhor prestação jurisdicional, sendo a conclusão realizada somente após os atos formais e que dependem NECESSARIAMENTE de decisão do juiz. Observo a Secretaria a necessidade de utilização de ato ordinatório na hipótese dos autos, independentemente de “conclusão”, vez que coerente com o seu regular andamento. A medida visa agilização do procedimento e atendimento das normas do Manual de Procedimento da Área Judicial. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. De qualquer modo, no caso específico, de modo a se evitar maior demora, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10(dez) dias:, a) existindo requerimento de penhora on line, via Bacenjud/Renajud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. b) havendo requerimento de expedição de certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o tran

21/02/2022, 00:00

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