Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Julgamento - Decisão Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por PEDRO GABRIEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO em face do julgamento monocrático datado de 17/12/2021. A parte embargada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022, CPC/2015, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nas razões da parte embargante/autor, o recorrente alega a existência contradição no Acórdão porquanto fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando, por carecer de valor econômico atribuído a obrigação de fazer a que o requerido foi condenado, deveriam de ser fixados sobre o valor da causa. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que de fato o acordão incorre não em uma contradição, mas em erro material passível de ser corrigido via aclaratórios. É nítido o equívoco da decisão monocrática embargada, uma vez que na sentença fustigada não houve condenação em pecúnia, apenas obrigação de fazer e, nessas hipóteses, aplica-se a parte final do caput do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, onde de se lê: “Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC.” Leia-se: “Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC.”
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO, para sanar vício existente, nos termos apontados nesta decisão, com alteração que deve integrar a monocrática embargada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, neste recurso.