Execução de Título Extrajudicial 0037162-97.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0037162-97.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611301449 - K. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMINIO PEDRAS DOS BOSQUE em face de SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA, com lastro em TAXAS DE CONDOMÍNIO inadimplidas do período de 10/2011 a 09/2016. Sem pagamento/garantia do juízo, foi deferida em 15/10/2017 a penhora do bem imóvel de propriedade da devedora: Apartamento nº 403, respectiva fração ideal de terreno do Edifício ITABIRA, Condomínio Pedra do Bosque, registrado sob a matrícula n. 25.935, das fls. 135, do Livro 02, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju/SE. Termo de penhora em 27/10/2018. A parte credora junta a averbação da penhora no Registro Imobiliário em 16/07/2018. Certidões em 16/07/2018 que atesta ausência de manifestação da executada e na credora hipotecária CEF. Em última oportunidade, foi expedido mandado de constatação e avaliação, registrado que a unidade está desocupada, conforme foi juntada em 06/05/2021. Intimadas, as partes executada e credora se manifestam, respectivamente, em 13/05/2021 e 07/06/2021. Já a empresa terceira interessada se manifesta em 09/06/2021, requerendo dilação de prazo em 15 dias. Despacho de 11/06/2021 que concede prazo IMPRORROGÁVEL, a fim de que a empresa terceira interessada se manifeste sobre o laudo de constatação e avaliação em 06/05/2021. Novo pedido da empresa terceira de dilação de prazo - ver em 06/07/2021. Diante dos fatos expostos, foi conferido novo prazo - ver em 16/07/2021. Certidão de inércia da empresa terceira - ver em 12/08/2021. Em 15/08/2021, foi deferida a HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.935, com nomeação do leiloeiro. Após diligências, foi nomeado o credor como depositário do imóvel penhorado em 27/10/2018, nos termos do art. 840, II, CPC, determinando-se a expedição de mandado de imissão na posse, bem como prestados esclarecimentos ao leiloeiro - ver em 14/10/2021. Após pedido de prazo e novos esclarecimentos, o leiloeiro junta edital de leilão com datas de 11/03/2022 (1º leilão) e 01/04/2022 (2º leilão), com pedido de sua homologação, além das intimações devidas às partes - ver em 11/02/2022. Despacho de 22/02/2022 que determina expedição de mandado de imissão. Novo edital em do edital de 11/02/2022 e do teor de 08/03/2022. Determinação de que fosse oficiada a Central de Mandados para informações sobre mandado de imissão expedido em 23/02/2022. Mandado em 19/04/2022, com informações sobre imissão do autor na posse do bem penhorado. Intimação do leiloeiro em 10/05/2022. Em 19/05/2022, juntada de novo edital de leilão com datas de 07/07/2022 (1º leilão) e 28/07/2022 (2º leilão), com pedido de sua homologação, além das intimações devidas. EIS O RELATO. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 886 do CPC/15, HOMOLOGO o edital apresentado pelo leiloeiro em 19/05/2022. A publicação do edital cabe ao leiloeiro, nos termos do art. 884, CPC/15, devendo o auxiliar nomeado atentar para que o edital seja publicado com antecedência mínima de 05 dias antes da data marcada para o leilão (887 §1º, CPC/15). Destaco que o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial, ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/15). Quanto à publicação de edital no DJ, entendo que desnecessária a diligência pretendida pelo leiloeiro, porquanto inexistente a exigência legal (vide art. 887 do CPC/15) e o credor não ser beneficiário da justiça gratuita, o que acarretaria ônus desnecessário para a empresa credora para referida diligência. Por fim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência, as pessoas do rol do art. 889 do CPC/15, quais sejam, a executada e o credor fiduciário que figura como interessado nestes autos. Intimem-se leiloeiro oficial e partes de todo o teor supra e INTERESSADO cadastrado nos autos. Aracaju, 20 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Documento

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(135)