Execução Fiscal 0000274-20.1998.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capela

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

AGRO INDUSTRIAL CAPIM ACU LTDA

Reu

CRISTIANO MELO BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/05/2022, 08:11

Trânsito em julgado

05/05/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Procedida a retirada da restrição do veículo, conforme resenha do RENAJUD à fl.525, vê-se que os embargos de declaração apresentados pela parte executada perderam seu objeto. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e, após, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se.

16/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 12:17

Conclusão

14/02/2022, 21:01

Juntada >> Petição

31/01/2022, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/12/2021, 21:04

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2021, 10:54

Conclusão

17/11/2021, 11:33

Juntada >> Documento

17/11/2021, 11:33

Juntada >> Petição

16/11/2021, 20:56

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2021, 12:58

Juntada >> Petição

10/11/2021, 12:53

Conclusão

09/11/2021, 12:18

Todas as movimentações(296)

Arquivamento >> Definitivo

05/05/2022, 08:11

Trânsito em julgado

05/05/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Procedida a retirada da restrição do veículo, conforme resenha do RENAJUD à fl.525, vê-se que os embargos de declaração apresentados pela parte executada perderam seu objeto. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e, após, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se.

16/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 12:17

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 12:17

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Conclusão

14/02/2022, 21:01

Juntada >> Petição

31/01/2022, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/12/2021, 21:04

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2021, 10:54

Conclusão

17/11/2021, 11:33

Juntada >> Documento

17/11/2021, 11:33

Juntada >> Petição

16/11/2021, 20:56

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2021, 12:58

Juntada >> Petição

10/11/2021, 12:53

Conclusão

09/11/2021, 12:18

Juntada >> Petição

25/10/2021, 07:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:08

Juntada >> Documento

24/09/2021, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2021, 20:11

Ato Ordinatório

23/09/2021, 20:11

Juntada >> Petição

23/09/2021, 20:09

Juntada >> Documento

17/09/2021, 11:23

Juntada >> Documento

17/09/2021, 11:20

Juntada >> Documento

09/09/2021, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2021, 12:51

Conclusão

10/08/2021, 22:38

Juntada >> Petição

10/08/2021, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2021, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2021, 14:24

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2021, 10:33

Conclusão

01/07/2021, 21:03

Juntada >> Petição

01/07/2021, 17:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/06/2021, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/06/2021, 08:39

Ato Ordinatório

11/06/2021, 08:38

Juntada >> Documento

07/06/2021, 22:14

Juntada >> Documento

15/01/2021, 10:14

Juntada >> Documento

15/01/2021, 10:11

Juntada >> Petição

10/12/2020, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2020, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2020, 09:09

Ato Ordinatório

16/11/2020, 09:09

Decisão >> Outras Decisões

26/10/2020, 17:46

Conclusão

20/10/2020, 12:43

Juntada >> Petição

19/10/2020, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2020, 10:31

Decisão >> Outras Decisões

17/08/2020, 13:17

Conclusão

04/08/2020, 08:52

Juntada >> Petição

03/08/2020, 17:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2020, 09:47

Ato Ordinatório

03/07/2020, 09:46

Juntada >> Documento

03/07/2020, 09:45

Juntada >> Documento

27/05/2020, 15:07

Juntada >> Documento

08/05/2020, 14:39

Juntada >> Documento

08/05/2020, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2020, 15:18

Conclusão

15/04/2020, 12:50

Juntada >> Petição

15/04/2020, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2020, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2020, 10:30

Reativação

09/03/2020, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2020, 09:39

Expedição de Documento >> Informações

09/03/2020, 09:39

Conclusão

18/02/2020, 10:44

Juntada >> Documento

17/02/2020, 14:10

Juntada >> Petição

17/02/2020, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2020, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2020, 08:42

Conclusão

16/01/2020, 08:35

Juntada >> Petição

13/01/2020, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2019, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2019, 09:58

Decurso de Prazo

19/11/2019, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2018, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2018, 16:25

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/11/2018, 11:40

Juntada >> Documento

05/09/2018, 20:36

Conclusão

20/08/2018, 08:36

Juntada >> Petição

16/08/2018, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2018, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2018, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2018, 14:16

Conclusão

16/07/2018, 08:22

Decurso de Prazo

12/07/2018, 13:14

Juntada >> Documento

14/06/2018, 10:01

Juntada >> Documento

14/06/2018, 10:00

Juntada >> Documento

08/06/2018, 09:05

Juntada >> Documento

25/05/2018, 09:26

Juntada >> Documento

25/05/2018, 09:11

Juntada >> Documento

08/05/2018, 08:48

Expedição de documento

03/04/2018, 09:49

Juntada >> Documento

28/03/2018, 12:39

Decisão >> Outras Decisões

26/03/2018, 10:51

Conclusão

26/02/2018, 11:40

Juntada >> Petição

26/02/2018, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2018, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2018, 10:40

Conclusão

15/01/2018, 20:21

Juntada >> Petição

19/12/2017, 18:10

Juntada >> Documento

18/10/2017, 22:15

Certidão

03/10/2017, 09:16

Juntada >> Documento

18/09/2017, 08:38

Juntada >> Documento

14/09/2017, 01:09

Juntada >> Documento

14/09/2017, 01:09

Juntada >> Documento

14/09/2017, 01:09

Juntada >> Documento

14/09/2017, 01:09

Juntada >> Documento

08/09/2017, 11:47

Juntada >> Petição

05/09/2017, 17:28

Expedição de documento

15/08/2017, 10:46

Expedição de documento

15/08/2017, 10:46

Expedição de documento

15/08/2017, 10:46

Expedição de documento

15/08/2017, 10:46

Expedição de documento

15/08/2017, 10:45

Certidão

15/08/2017, 09:27

Ato Ordinatório

01/02/2017, 15:05

Certidão

01/02/2017, 14:34

Certidão

01/02/2017, 14:34

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2016, 13:28

Conclusão

07/11/2016, 17:51

Juntada >> Petição

07/11/2016, 16:34

Recebimento

04/11/2016, 11:05

Entrega em carga/vista

21/10/2016, 09:25

Juntada >> Documento

21/10/2016, 07:53

Certidão

20/10/2016, 14:06

Expedição de documento

18/10/2016, 20:08

Certidão

18/10/2016, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2016, 10:12

Conclusão

08/08/2016, 12:12

Certidão

04/08/2016, 21:57

Recebimento

13/03/2015, 11:03

Entrega em carga/vista

09/03/2015, 11:27

Recebimento

29/08/2014, 08:43

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 09:04

Recebimento

25/06/2014, 12:02

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 10:43

Recebimento

09/05/2014, 09:39

Entrega em carga/vista

25/04/2014, 08:40

Recebimento

05/04/2013, 10:01

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 09:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/02/2013, 11:32

Conclusão

30/01/2013, 09:14

Recebimento

25/01/2013, 09:47

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 08:43

Juntada >> Documento

17/01/2013, 20:25

Devolução de Mandado ao Cartório

21/12/2012, 09:25

Expedição de Documento

11/12/2012, 22:41

Certidão

11/12/2012, 12:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/11/2012, 13:49

Conclusão

26/11/2012, 12:08

Certidão

23/11/2012, 13:02

Juntada >> Documento

23/11/2012, 09:07

Expedição de Documento

13/11/2012, 21:14

Certidão

13/11/2012, 09:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/11/2012, 11:08

Conclusão

17/10/2012, 09:36

Recebimento

16/10/2012, 10:58

Entrega em carga/vista

10/10/2012, 09:34

Juntada >> Documento

09/10/2012, 16:22

Devolução de Mandado ao Cartório

08/10/2012, 12:07

Expedição de Documento

18/09/2012, 09:47

Certidão

14/09/2012, 12:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/09/2012, 16:44

Conclusão

04/09/2012, 11:53

Recebimento

30/08/2012, 08:21

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 10:13

Devolução de Mandado ao Cartório

22/08/2012, 09:57

Expedição de Documento

10/08/2012, 17:39

Certidão

10/08/2012, 13:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/08/2012, 15:24

Conclusão

01/08/2012, 11:20

Certidão

31/07/2012, 20:34

Certidão

17/07/2012, 09:27

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/07/2012, 11:17

Conclusão

14/06/2012, 09:41

Recebimento

12/06/2012, 16:42

Devolução de Mandado ao Cartório

11/06/2012, 15:50

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 09:36

Expedição de Documento

23/05/2012, 12:10

Certidão

23/05/2012, 11:27

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/05/2012, 09:12

Conclusão

09/05/2012, 22:31

Recebimento

07/05/2012, 11:55

Ato Ordinatório

19/04/2012, 09:44

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 12:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/01/2012, 10:09

Conclusão

02/12/2011, 08:48

Devolução de Mandado ao Cartório

01/12/2011, 11:26

Recebimento

29/11/2011, 10:14

Entrega em carga/vista

16/11/2011, 11:23

Expedição de Documento

09/11/2011, 16:25

Certidão

09/11/2011, 11:42

Ato Ordinatório

08/11/2011, 20:06

Certidão

08/11/2011, 20:06

Devolução de Mandado ao Cartório

14/01/2011, 09:01

Expedição de Documento

14/12/2010, 11:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/11/2010, 09:34

Conclusão

23/11/2010, 12:45

Recebimento

18/11/2010, 10:24

Entrega em carga/vista

08/11/2010, 08:33

Devolução de Mandado ao Cartório

05/11/2010, 12:25

Expedição de Documento

20/10/2010, 21:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/10/2010, 11:21

Conclusão

05/10/2010, 08:54

Juntada >> Petição

28/09/2010, 17:18

Recebimento

27/09/2010, 11:51

Devolução de Mandado ao Cartório

17/09/2010, 12:35

Entrega em carga/vista

08/09/2010, 08:00

Recebimento

08/09/2010, 07:58

Entrega em carga/vista

08/09/2010, 07:57

Expedição de Documento

02/09/2010, 22:02

Ato Ordinatório

31/08/2010, 20:16

Reativação

31/08/2010, 20:16

Certidão

31/08/2010, 20:16

Devolução de Mandado ao Cartório

17/06/2010, 15:15

Expedição de Documento

31/05/2010, 17:31

Certidão

28/05/2010, 12:54

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/05/2010, 09:31

Conclusão

25/05/2010, 08:33

Recebimento

24/05/2010, 16:46

Devolução de Mandado ao Cartório

19/05/2010, 21:36

Entrega em carga/vista

10/05/2010, 10:25

Expedição de Documento

05/05/2010, 08:19

Certidão

03/05/2010, 12:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/04/2010, 13:05

Conclusão

28/04/2010, 08:27

Juntada >> Documento

27/04/2010, 16:05

Juntada >> Documento

06/04/2010, 20:08

Devolução de Mandado ao Cartório

06/04/2010, 08:53

Expedição de Documento

23/03/2010, 09:45

Certidão

18/03/2010, 10:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/02/2010, 09:36

Conclusão

25/02/2010, 08:13

Recebimento

24/02/2010, 09:56

Entrega em carga/vista

11/02/2010, 10:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/02/2010, 08:56

Conclusão

22/01/2010, 11:46

Juntada >> Documento

21/01/2010, 17:38

Juntada >> Documento

14/10/2009, 22:09

Devolução de Mandado ao Cartório

13/10/2009, 08:11

Expedição de Documento

30/09/2009, 21:47

Ato Ordinatório

29/09/2009, 20:18

Certidão

29/09/2009, 20:17

Juntada >> Documento

20/08/2009, 20:38

Devolução de Mandado ao Cartório

18/08/2009, 12:31

Expedição de Documento

05/08/2009, 15:31

Certidão

04/08/2009, 10:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/07/2009, 12:28

Conclusão

06/07/2009, 10:15

Certidão

03/07/2009, 18:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/06/2009, 12:52

Conclusão

10/06/2009, 09:59

Juntada >> Documento

25/05/2009, 18:12

Juntada >> Documento

22/04/2009, 18:01

Devolução de Mandado ao Cartório

22/04/2009, 11:47

Expedição de Documento

17/02/2009, 07:54

Devolução de Mandado ao Cartório

11/02/2009, 11:56

Expedição de Documento

30/01/2009, 20:58

Certidão

28/01/2009, 11:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/01/2009, 09:38

Conclusão

26/01/2009, 09:48

Decurso de Prazo

22/01/2009, 16:41

Juntada >> Documento

01/12/2008, 22:11

Devolução de Mandado ao Cartório

21/11/2008, 21:39

Expedição de Documento

30/10/2008, 14:59

Certidão

24/10/2008, 11:10

Reativação

15/10/2008, 12:52

Decisão ou Despacho

15/10/2008, 12:52

Conclusão

15/10/2008, 08:55

Certidão

14/10/2008, 21:27

Juntada

22/09/2008, 09:21

Certidão

19/08/2008, 17:44

Ato Ordinatório

19/08/2008, 17:33

Suspensão Temporária

22/11/2006, 16:56

Certidão

22/11/2006, 16:56

Conclusão

08/01/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

08/01/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

11/06/2002, 00:00

Conclusão

07/06/2002, 00:00

Precatória Devolvida

06/06/2002, 00:00

Outras Informações

08/04/2002, 00:00

Conclusão

23/01/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

23/01/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

26/07/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

29/11/2000, 00:00

Conclusão

21/10/1999, 00:00

Decisão ou Despacho

30/04/1999, 00:00

Conclusão

14/10/1998, 00:00

Decisão ou Despacho

27/08/1998, 00:00

Conclusão

22/07/1998, 00:00

Decisão ou Despacho

19/06/1998, 00:00

Conclusão

07/05/1998, 00:00

Distribuição

28/04/1998, 00:00

Despacho

•27/11/2021, 10:54

Decisão ou Despacho

•27/11/2021, 00:00

Outros documentos

•16/11/2021, 20:56

Sentença

•11/11/2021, 12:58

Sentença

•11/11/2021, 00:00

Despacho

•27/08/2021, 12:51

Decisão ou Despacho

•27/08/2021, 00:00

Despacho

•26/07/2021, 10:33

Decisão ou Despacho

•26/07/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 17:46

Sentença

•26/10/2020, 00:00

Despacho

•17/08/2020, 13:17

Sentença

•17/08/2020, 00:00

Todos os documentos(50)

Despacho

•14/03/2022, 12:17

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•27/11/2021, 10:54

Decisão ou Despacho

•27/11/2021, 00:00

Outros documentos

•16/11/2021, 20:56

Sentença

•11/11/2021, 12:58

Sentença

•11/11/2021, 00:00

Despacho

•27/08/2021, 12:51

Decisão ou Despacho

•27/08/2021, 00:00

Despacho

•26/07/2021, 10:33

Decisão ou Despacho

•26/07/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 17:46

Sentença

•26/10/2020, 00:00

Despacho

•17/08/2020, 13:17

Sentença

•17/08/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 15:18

Decisão ou Despacho

•16/04/2020, 00:00

Outros documentos

•09/03/2020, 09:39

Despacho

•09/03/2020, 09:39

Decisão ou Despacho

•09/03/2020, 00:00

Despacho

•20/01/2020, 08:42

Decisão ou Despacho

•20/01/2020, 00:00

Despacho

•13/11/2018, 11:40

Sentença

•13/11/2018, 00:00

Despacho

•17/07/2018, 14:16

Decisão ou Despacho

•17/07/2018, 00:00

Decisão

•26/03/2018, 10:51

Decisão ou Despacho

•26/03/2018, 00:00

Despacho

•18/01/2018, 10:40

Decisão ou Despacho

•18/01/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/04/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2008, 00:00