Embargos de Declaração Cível 0001918-38.2022.8.25.0053 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001918-38.2022.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. A parte requerida MERCADO PAGO, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob a alegação de existir erro material. Os Embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Com efeito, observo que razão assiste ao embargante, no sentido de que houve erro material, sendo necessária a inclusão de pequeno trecho no dispositivo da sentença. Declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo, passa a ter a seguinte redação: “Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487,I, do CPC, condenando a parte requerida Banco ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a título de danos morais a parte requerente RINALDO TORRES ALMEIDA incidindo juros simples desde a data da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil e correção monetária da data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. CONDENO AINDA o requerido a restituir a parte requerente valor de R$ 1.236,04 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e quatro centavos) corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo/desembolso (06/07/2022) e com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação, com base nos arts. 405 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art.203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a secretaria deverá cumprir o seguinte: 1–Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2–Intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3–Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, no recurso, certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre o requerimento de gratuidade; 4–Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe Publique-se. Registre-se. Intime-se. “ No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

20/07/2022, 00:00

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