Embargos de Declaração Cível 0019976-61.2016.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0019976-61.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMENTA: Consumidor e Processo Civil – Ação Indenizatória – Atraso na entrega de imóvel –Preliminares – Cerceamento de defesa – Ilegitimidade Passiva ad causam - Rejeitadas – Mérito: Relação Consumerista - Descumprimento contratual – Cláusula de tolerância – 180 (cento e oitenta) dias – Legalidade – Caso fortuito e força maior – Não comprovação – Dano moral devido – Súmula nº 12 do TJSE - Minoração do quantum indenizatório – Cláusula penal e lucros cessantes – Impossibilidade de cumulação – Entendimento firmado pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento dos REsp nºs 1.498.481 e 1.635.428, representativos de controvérsia jurídica, fixando em recurso repetitivo a tese de que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes; Tema 970:“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” – Tese lançada na Apelação de que a sentença incorreu em flagrante equívoco ao condenar a parte requerida em lucros cessantes – Argumento que não convence – Condenação que se ateve aos danos emergentes, consubstanciados nos aluguéis pagos pelos adquirentes do bem - -Ônus sucumbenciais – Parte Autora que decaiu em parte mínima – Condenação em face das requeridas Reforma parcial da sentença.I – O julgamento antecipado da lide ocorrerá quando presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do juiz, que é o destinatário da prova, de modo que, no caso em apreço, desnecessária se mostra a produção de prova técnica ou a realização de audiência para o depoimento das partes ou de testemunhas, ainda que conste pedido a esse respeito, notadamente porque o desate da vexata quaestio demandou matéria eminentemente de direito, qual seja, de interpretação de cláusula contratual;II – Verificando que a SPE pertence ao mesmo grupo econômico da construtora Recorrente, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. No mais, toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente perante o consumidor, diploma aplicável ao presente caso. Rejeita-se tal preliminar;III - Considerando-se que o marco inicial para a contagem do prazo de entrega fora o dia 30/12/2012, conforme estabelecido contratualmente, e, já levando-se em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do bem, podemos concluir que a construtora extrapolou o referido prazo, tendo em vista que não se tem prova nos autos de que as chaves do apartamento foram entregues, podemos concluir que a construtora extrapolou o referido prazo, restando claro, portanto, que houve mora;IV –A respeito do dano moral, esta Corte de Justiça editou o enunciado nº 12 da súmula de sua jurisprudência, estipulando que “É devido o dano moral quando houver atraso na entrega de imóvel superior ao prazo de tolerância previsto no contrato, salvo prova de caso fortuito e força maior, ainda que haja cláusula contratual prevendo a multa moratória, devendo a casuística ser verificada na sua quantificação; quanto aos lucros cessantes devem ser comprovados em cada caso”;V - Tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofendidos e da ofensora, a intensidade e o grau da culpa desta, bem como a gravidade dos efeitos da sua conduta, frente às peculiaridades do caso, e sopesando o tempo de atraso (mais de dois anos) e a multiplicidade de feitos com causa de pedir idêntica a da mesma construtora presentes nestes autos, entendo que deva ser minorado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,0 (seis mil reais), por entendê-lo justo, necessário e razoável ao caso dos autos;VI – O Colendo STJ, ao julgar os REsp nºs 1.498.481 e 1.635.428, representativos de controvérsia jurídica, fixou em recurso repetitivo a tese de que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes. Tema 970;VII - Nessa vereda, não havendo dúvidas do efetivo atraso na entrega do imóvel, tal situação atrai a incidência do disposto na cláusula trigésima terceira, em seu parágrafo segundo e, consequentemente, aplica-se a multa contratual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor atualizado do contrato;VIII - In casu, na verdade a sentença acolheu o pleito formulado pela Autora de ressarcimento dos aluguéis do imóvel em que passaram a residir em razão do atraso injustificado na conclusão do empreendimento, compreendendo o período de janeiro a junho de 2016, o que perfaz o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, trata-se de danos materiais na modalidade danos emergentes, e não de lucros cessantes, em que, de fato, a ideia dos adquirentes seria a de utilizar o imóvel adquirido como possível investimento, auferindo renda a partir de sua exploração;IX - Em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, por se tratar de relação contratual, deve incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC;X - Em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, por se tratar de relação contratual, deve incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ;XI- Recurso conhecido e parcialmente provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, por unanimidade, os Integrantes do Grupo II, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2022, 00:00

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