Divórcio Consensual 0000421-68.2022.8.25.0059 - TJSE

Divórcio Consensual 0000421-68.2022.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/05/2022, 11:01

Juntada >> Documento

06/05/2022, 08:29

Expedição de documento

06/05/2022, 01:30

Juntada >> Documento

05/05/2022, 12:40

Trânsito em julgado

05/05/2022, 12:31

Juntada >> Documento

30/03/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos sobre “Ação de Divórcio Consensual”, movido por ADRIANA DOS SANTOS NAZARE e CLAUDEMICIO GINO FRANCA, ambos(as) devidamente qualificados(as). Alegam que casaram-se no dia 25 de outubro de 2003, sob regime de comunhão de bens; Ocorre que por dificuldades em manter o relacionamento optaram por um fim de forma amigável e o casal não tem interesse em reconciliação. Afirmam que não possuem bens a partilhar. Com a inicial juntaram os documentos de fl. 07/21. É o que importa relatar. Decido. Os requerentes ingressaram com pedido de Divórcio Consensual, objetivando, em suma, a decretação do divórcio, e a homologação dos termos do acordo descritos na exordial. Cuida-se de Ação de Divórcio que encontra amparo no art. 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal, no art. 1.580, parágrafo 2°, do Código Civil e no art. 40 e seguintes da Lei 6.515/77. Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, publicada no D.O.U em 14 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para dissolução do casamento pelo divórcio, e tendo em vista o que consta na petição inicial, o feito prescinde da comprovação do lapso temporal em que os requerentes estão separados. Considerando que o acordo celebrado pelas partes atende às formalidades legais, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECRETO o DIVÓRCIO de ADRIANA DOS SANTOS NAZARE e CLAUDEMICIO GINO FRANCA, com a consequente extinção do vínculo conjugal. A requerente continuará com o seu nome da forma em que se encontra. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Notifique-se o MP. Poço Redondo/SE, 15 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito L

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202286000422, referente ao protocolo nº 20220314152104231, do dia 14/03/2022, às 15h21min, denominado Divórcio Consensual, de Partilha.

17/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

16/03/2022, 16:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2022, 16:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 13:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

16/03/2022, 11:23

Conclusão

15/03/2022, 08:14

Distribuição

15/03/2022, 08:01

Documentos

Manifestação do MP

•16/03/2022, 16:49

Sentença

•16/03/2022, 11:23

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202286000422, referente ao protocolo nº 20220314152104231, do dia 14/03/2022, às 15h21min, denominado Divórcio Consensual, de Partilha.

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Conclusão

Distribuição