Embargos de Declaração Cível 0002512-40.2021.8.25.0036 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0002512-40.2021.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança promovida por JAIRA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE, por meio da qual pretende que o Requerido seja compelido a implantar em sua remuneração mensal o Adicional por tempo de Serviço, também denominado triênio, bem como o Adicional referente ao Avanço Horizontal de Letras por tempo de serviço (progressão horizontal). Contestação às fls. 152/171. Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o presente processo. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, a Parte Demandada assevera a falta de interesse de agir da Parte Requerente, tendo como fundamento o fato de a parte Autora não ter buscado resolver o problema administrativamente, com esgotamento da respectiva via, argumentando que tal conduta é essencial para o ajuizamento da Ação. A preliminar não merece prosperar. O Princípio do Livre Acesso à Justiça, em ampla acepção, compreende a desnecessidade de esgotamento da via administrativa quando ausentes as exceções constitucionais ou legais. O presente caso não é matéria de justiça desportiva, ou busca de obtenção de benefício previdenciário. Pelo contrário. Busca a reparação por ato ilícito supostamente praticado pela Parte Demandada, sendo a tentativa de resolução administrativa do conflito uma mera faculdade do autor. Com efeito, o fato da Parte Autora buscar ou não, resolver ou minorar seus problemas administrativamente, serviria como forma de maximizar, em caso de reconhecimento do ato danoso, o valor indenizatório, não servindo, de outro modo, para afastar o seu acesso à justiça. Ademais, consigno que o simples fato da Parte Requerida resistir à pretensão autoral por meio de apresentação de peça de defesa em forma de contestação, é suficiente para demonstrar o interesse de agir da Parte Requerente, uma vez que se mostrou possível de resistir a pretensão autoral. Sobre o tema, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República – está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário.2. O acesso ao ensino infantil em creche ou pré-escola é direito constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Neste sentido, a jurisprudência consolidada neste Tribunal, no julgamento dos embargos infringentes nºs 70046651147 e 70047047782.DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.(TJRS. Oitava Câmara Cível. Nº 70069423515. Nº CNJ: 0152545-89.2016.8.21.7000) Desse modo, rejeito a preliminar ventilada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil determinou que será conced

17/03/2022, 00:00

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