Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011327-97.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/05/2022, 07:28

Trânsito em julgado

10/05/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (R) Trata-se de AÇÃO ajuizada em face do DETRAN e de BARRADAS em que a parte autora não cumpriu DEVIDAMENTE o comando anteriormente expedido, não obstante tenha sido intimada, pela imprensa, para sanar as irregularidades existentes, com a ressalva, inclusive, de que sua inércia acarretaria o indeferimento da inicial. In casu, deixou de comprovar o interesse de agir. Desse modo, deve ser aplicada, na espécie, a penalidade constante do parágrafo único do art. 321 do CPC/15, qual seja, o indeferimento da inicial. Ante o expedido, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

28/04/2022, 10:25

Conclusão

25/04/2022, 11:35

Juntada >> Petição

25/04/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (R) I – Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, em 15 dias, emendar a inicial, no sentido de: a) informar e-mail da parte autora; b) comprovar o interesse de agir, consubstanciado na necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção do direito perseguido, devendo, para tanto, comprovar que procurou administrativamente obter a pretensão perseguida no presente feito ou de que a Administração está indeferindo administrativamente tal pretensão, a fim de caracterizar a existência de lide; Ressalte-se que sua inércia acarretará o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). II - Após o decurso do prazo assinado no item I, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

22/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2022, 21:22

Conclusão

01/04/2022, 07:17

Mudança de Classe Processual

01/04/2022, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO regularização remessa SCPv {Via Movimentação em Lote nº 202200161}

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 202211800454 (k) Sentença R. hoje. Trata-se de ação inserida nas causas cíveis relativas a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com ajuizamento da demanda perante esta Comarca de Aracaju. De acordo com o Código de Organização Judiciária Estadual – a Lei Complementar Estadual nº. 244/2014 –, anexo III, itens 3 e 17, a competência é supletiva, no que se refere à matéria fazendária, para as Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) da Comarca de Aracaju, no que pertine a competência absoluta da matéria com abrangência similar perante os juizados fazendários da mesma comarca, de modo que, incluindo-se a demanda em uma das matérias ali elencadas, a competência é administrativa e tem caráter absoluta, cabendo sua apreciação de ofício. Situação similar ocorre com as causas relativas à execução fiscal e feitos conexos às mesmas. Vejamos: “3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas. 4) compete às Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas da Comarca de Aracaju (20ª e 22ª Varas Cíveis) processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital pelo Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como mandados de segurança e ações cautelares, anulatórias e declaratórias conexas às execuções fiscais de sua competência. 17) compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, observados os limites e normas previstas na legislação federal de regência.” Por seu turno, em sede estadual, a Resolução nº 002/20015, do TJSE, em seu art. 121-B, alterado pela Resolução nº 016/2011, dispõe: Art. 121-B A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não incluirá, nos termos do art. 23 da Lei Federal 12.153/2009: I - até 01 de julho de 2011, as causas sobre matéria previdenciária, servidores públicos civis, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade; II - até 31 de dezembro de 2011, as causas que ultrapassarem o valor de quarenta salários mínimos; III - até 31 de dezembro de 2012, as causas sobre matéria tributária, fornecimento de medicamentos e materiais afins ou prestação de quaisquer serviços de saúde; IV - até 31 de dezembro de 2013, ações tendentes à anulação de multas penais e daquelas aplicadas pelos tribunais de contas. (Redação da

Distribuição

31/03/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MOACIR VASCONCELOS LIMA, qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE – DETRAN/SE. Com a exordial, anexou documentos. Verifica-se que o ajuizamento da ação em face do ente público demanda a remessa do feito ao juízo da Fazenda Publica, que, segundo o código de organização judiciária de SE é a vara competente para processar e julgar o feito. Veja: 3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas. Desta forma, sem maiores delongas, declino da competência, determinando o encaminhamento dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública deste Estado. Intime-se.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210900260, referente ao protocolo nº 20220315104901715, do dia 15/03/2022, às 10h49min, denominado Procedimento Comum, de Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Relação Contratual.

17/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2022, 10:25

Sentença

•28/04/2022, 00:00