Processo Administrativo 0002365-70.2015.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALProcesso Administrativo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Socorro

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

VANUSA DOS SANTOS

VITIMA

GILVAN DOS SANTOS AMARANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Considerando que os fatos em apuração ocorreram em 06/04/1998, tem-se que houve a incidência da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado GILVAN em 05/04/2010, antes mesmo da vítima ter tomado conhecimento da fraude que a vitimou. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILVAN DOS SANTOS AMARANTE, qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a

02/02/2022, 00:00

Encerramento

02/04/2016, 14:43

Decisão ou Despacho >> Recebimento >> Denúncia

01/09/2015, 10:09

Encerramento

01/09/2015, 10:09

Conclusão

12/08/2015, 08:43

Recebimento

24/07/2015, 09:14

Distribuição

05/05/2015, 09:59

Remessa

05/05/2015, 09:59

Documentos

Julgamento

•02/02/2022, 00:00