Procedimento Comum Cível 0030040-62.2018.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0030040-62.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão JOSE RIVERALDO BRIGIDO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE SERGIPE - COOPERTALSE e VALDENES FERREIRA, partes já qualificadas. Diz que a requerida COOPERTALSE é uma cooperativa de transportadores de passageiros que serve para promover serviços aos cooperados. Conta que seu ex-presidente, ora réu Sr. Valdenes, que estava há aproximadamente 17 anos no poder, estava utilizando de expedientes grosseiros, sem previsão legal, estatutária ou até regimental, perseguindo os cooperado que pedisse um mínimo de transparência na administração. Afirma que formou um grupo de cooperados que passou a exigir prestação de contas da cooperativa, sendo ajuizada ação tombada sob o nº 201512101151, a qual culminou no afastamento do presidente. Relata que presidente da cooperativa criou uma “comissão”, a qual “deliberou” que os cooperados que estivessem envolvidos neste movimento dissidente, deveriam sofrer penalidades, determinando aos fiscais da cooperativa que ficassem nas rodoviárias e que impedissem o acesso dos referidos veículos aos espaços de embarque de passageiros. Proibiu também a venda de passagens nos guichês para estes mesmos veículos, impedindo, ilegalmente, as atividades deste transportadores. Aduz que no dia 27/02/2015, o diretor de transportes de nome “Fabão” determinou aos motoristas (dos veículos perseguidos) que parassem e que os passageiros que descessem do veículo, pois aqueles micro-ônibus estavam SUSPENSOS E NÃO PODERIAM CIRCULAR. Informa que foram 21 dias parados sem poder realizar os serviços de transporte, sendo o primeiro abuso (período fevereiro a março de 2015). Narra que 16/05/2016, ocorreu o segundo abuso, quando o diretor financeiro (Sr. Messias) da cooperativa disse que no dia seguinte o autor não poderia mais “rodar”, ficando impedido de trabalhar por 84 dias. Relata que no dia 03/11/2017 trocou seu veículo, enviando oficio à diretoria de transportes da COOPERTALSE, no qual solicitou a mudança administrativa dos dados do novo veículo em substituição ao antigo, o que não foi feito em virtude de um débito. Discorre acerca do faturamento que foi prejudicado, ocasionado um prejuízo de R$ 73.309,68. Assevera que, diante da suspensão do seu trabalho, perdeu seu único apartamento para a Caixa Econômica Federal, pois não conseguiu efetuar o pagamento da dívida de R$ 36.003,00 (trinta e seis mil e três reais) em função da suspensão imposta pela Coopertalse, tendo sido o imóvel levado a leilão. Ao final, requer a condenação dos réus em R$ 109.312,68 a título de dano material e R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SERGIPE LTDA. – COOPERTALSE apresentou contestação em 04/06/2019, suscitando a prejudicial de prescrição. No mérito, defende a inocorrência de ato ilícito e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do autor. ar

17/05/2022, 00:00

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