Petição Cível 0005826-89.2015.8.25.0040 - TJSE

Petição Cível 0005826-89.2015.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/11/2022, 21:57

Juntada >> Documento

04/11/2022, 21:57

Juntada >> Documento

01/08/2022, 18:04

Expedição de documento

05/07/2022, 08:38

Juntada >> Documento

01/07/2022, 22:30

Ato Ordinatório

01/07/2022, 22:27

Juntada >> Documento

01/07/2022, 22:26

Trânsito em julgado

01/07/2022, 22:06

Juntada >> Documento

09/05/2022, 16:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 02:00

Expedição de documento

24/03/2022, 09:00

Juntada >> Documento

23/03/2022, 16:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe em face de VIDROL INDUSTRIA E SERVICOS DE VIDROS LTDA. No curso do prazo de suspensão do feito, a parte exequente acostou a petição de fl. 65, informando o integral pagamento do débito, ressaltando na oportunidade que o valor total arrecadado através do acordo de parcelamento foi de R$ 16.270,49 (dezesseis mil duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Além disso, informou que a quantia referente aos honorários advocatícios consistiu em R$ 774,77 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1°). De outro lado, é certo que o pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, I), o que permite a conclusão de que o pagamento é, igualmente, causa extintiva da obrigação tributária principal. Ora, sendo certo que o ente exequente expressamente informou o pagamento do crédito, com a consequente extinção da obrigação tributária perseguida, de rigor a extinção do presente feito executivo. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II do CPC/2015. Custas, se houver, pela parte executada. Não havendo suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, promova-se o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/03/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/03/2022, 23:05

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 23:05

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe em face de VIDROL INDUSTRIA E SERVICOS DE VIDROS LTDA. No curso do prazo de suspensão do feito, a parte exequente acostou a petição de fl. 65, informando o integral pagamento do débito, ressaltando na oportunidade que o valor total arrecadado através do acordo de parcelamento foi de R$ 16.270,49 (dezesseis mil duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Além disso, informou que a quantia referente aos honorários advocatícios consistiu em R$ 774,77 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1°). De outro lado, é certo que o pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, I), o que permite a conclusão de que o pagamento é, igualmente, causa extintiva da obrigação tributária principal. Ora, sendo certo que o ente exequente expressamente informou o pagamento do crédito, com a consequente extinção da obrigação tributária perseguida, de rigor a extinção do presente feito executivo. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II do CPC/2015. Custas, se houver, pela parte executada. Não havendo suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, promova-se o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/03/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

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Expedição de documento

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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