Apelação Cível 0001014-49.2022.8.25.0075 - TJSE

Apelação Cível 0001014-49.2022.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuidam os presentes autos deAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DANTAS DA SILVAem face do BANCO BRADESCO S.A, todos alhures qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que notou a baixa no valor percebido no seu benefício previdenciário e, ao consultar extrato bancário, verificou haver descontos de tarifa bancária no valor de R$ 38,60 (trinta e oito reais e sessenta centavos), por ano, o que corresponde a R$ 463,20 (quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) por ano. Afirma a requerente, que não contratou o referido pacote de serviço junto ao Banco, em que somente recebe seu benefício do INSS com o requerido por ter sido esse o utilizado pelo Estado de Sergipe. Em sede de tutela de urgência requereu que a requerida fosse obrigada cessar com os descontos no benefício de titularidade do Autor, suspenda os descontos nos proventos previdenciários da parte requerente relativa a “TARIFA BANCÁRIA – CESTA DE SERVIÇOS”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no importe não inferior à R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como que se abstenha de realizar qualquer novo desconto em conta bancária de titularidade da parte autora. A inicial está instruída com os documentos de pp. 04/30. Eis o relatório necessário. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil trata das tutelas provisórias nos artigos 294 e seguintes, caracterizando-as como gênero, do qual as tutelas de urgência e evidência são espécies. Quanto ao momento de formulação do requerimento, o mesmo pode se dar em caráter antecedente ou incidente à propositura da demanda. De acordo com a sistemática do Novo Código, as tutelas de urgência ainda se bipartem em duas espécies, quais sejam, as tutelas de urgência antecipada e as de natureza cautelar. A tutela de urgência cautelar destina-se a assegurar o resultado útil do processo nos casos em que situação de perigo ponha em risco sua efetividade. Já as tutelas de urgência antecipadas permitem a realização prática do direito pretendido, nas hipóteses em que haja situação de perigo iminente ou de morosidade. O art. 300 do NCPC estabelece como requisitos comuns para ambas as modalidades de tutela a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. No caso em exame, verifico que a narração trazida pela autora na exordial refere-se a pedido de tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa). Tal tutela, requerida em caráter incidente, é baseada em juízo de probabilidade, e não de certeza. Feitas estas breves considerações, passo à análise dos requisitos exigidos para a concessão da tutela, nos moldes estabelecidos pelo art. 300, do NCPC, supracitado. O pedido de tutela de urgência, consoante se colhe da inteligência do art. 300, do Novo CPC, exige a presença, concomitante, dos requisitos que evidenciem a probabilidade

28/03/2022, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(62)