Execução Fiscal 0001912-08.2006.8.25.0048 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

21/06/2022, 10:19

Ato Ordinatório

21/06/2022, 10:18

Trânsito em julgado

21/06/2022, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2022, 02:39

Juntada >> Petição

03/05/2022, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2022, 10:01

Ato Ordinatório

25/04/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)POSTO ISSO, pelas razões retroexposadas, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4° da Lei nº 6.830/80.Com esteio no princípio da causalidade, deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à Executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, sendo oportuna a reprodução da ementa do julgado, in verbis:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o vencedor e o vencido são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ - REsp Nº 1.835.174 - MS (2019/0258715-6), Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do Julgamento: 05/11/2019. Data da Publicação: 11/11/2019)(...).

25/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/04/2022, 22:18

Conclusão

29/03/2022, 10:27

Juntada >> Petição

28/03/2022, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

18/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 10:14

Ato Ordinatório

16/03/2022, 10:14

Desarquivamento

16/03/2022, 02:47

Arquivamento >> Provisório

12/09/2019, 13:06

Desarquivamento

12/09/2019, 13:05

Recebimento

12/09/2019, 13:05

Expedição de documento

19/08/2019, 13:56

Arquivamento >> Provisório

15/03/2018, 13:10

Juntada >> Documento

15/03/2018, 13:08

Desarquivamento

15/03/2018, 13:02

Arquivamento >> Provisório

10/03/2017, 11:31

Juntada >> Petição

10/03/2017, 11:29

Outras Informações

22/02/2017, 07:33

Intimação Eletrônica

08/02/2017, 13:22

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2017, 09:48

Conclusão

06/02/2017, 12:08

Juntada >> Petição

04/02/2017, 14:18

Juntada >> Petição

04/02/2017, 14:08

Outras Informações

03/02/2017, 07:55

Intimação Eletrônica

18/01/2017, 10:57

Ato Ordinatório

23/11/2016, 15:15

Certidão

23/11/2016, 15:15

Certidão

23/11/2016, 15:15

Certidão

17/11/2016, 13:51

Recebimento

26/11/2015, 11:52

Entrega em carga/vista

18/11/2015, 09:07

Certidão

16/11/2015, 13:49

Reativação

16/11/2015, 13:48

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/11/2015, 09:45

Conclusão

03/11/2015, 09:13

Juntada >> Petição

27/10/2015, 11:20

Recebimento

22/10/2015, 12:10

Entrega em carga/vista

01/10/2015, 09:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/09/2015, 10:54

Conclusão

15/09/2015, 08:42

Recebimento

09/09/2015, 11:51

Entrega em carga/vista

02/09/2015, 08:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/08/2015, 08:50

Conclusão

03/08/2015, 10:33

Recebimento

29/07/2015, 10:06

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 08:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/07/2015, 10:17

Conclusão

12/05/2015, 08:49

Juntada >> Petição

08/05/2015, 11:11

Recebimento

06/05/2015, 09:59

Entrega em carga/vista

15/04/2015, 09:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/04/2015, 09:57

Conclusão

07/04/2015, 09:23

Juntada >> Documento

16/12/2014, 08:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/12/2014, 08:21

Conclusão

02/12/2014, 11:31

Juntada >> Petição

20/11/2014, 08:37

Recebimento

19/11/2014, 09:33

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 10:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/08/2014, 09:16

Conclusão

31/07/2014, 12:09

Certidão

27/05/2014, 16:35

Certidão

16/04/2014, 12:33

Certidão

21/03/2014, 11:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/03/2014, 08:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/03/2014, 08:21

Conclusão

11/03/2014, 08:57

Juntada >> Petição

27/02/2014, 10:12

Recebimento

26/02/2014, 12:30

Entrega em carga/vista

22/01/2014, 08:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/01/2014, 08:16

Conclusão

12/11/2013, 09:29

Certidão

11/11/2013, 16:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/09/2013, 10:12

Conclusão

17/09/2013, 10:14

Juntada >> Petição

13/09/2013, 10:24

Recebimento

11/09/2013, 11:33

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 09:26

Certidão

28/08/2013, 09:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/06/2013, 10:35

Conclusão

27/05/2013, 12:13

Reativação

21/05/2013, 14:41

Juntada >> Petição

19/02/2013, 09:11

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

07/02/2013, 09:58

Conclusão

28/01/2013, 10:22

Certidão

22/01/2013, 13:52

Juntada >> Petição

09/01/2013, 12:12

Recebimento

09/01/2013, 09:47

Entrega em carga/vista

17/12/2012, 09:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/12/2012, 12:10

Conclusão

04/12/2012, 09:05

Juntada >> Petição

27/11/2012, 11:15

Recebimento

26/11/2012, 11:20

Entrega em carga/vista

15/10/2012, 09:00

Certidão

10/10/2012, 09:19

Reativação

10/10/2012, 08:42

Juntada

19/12/2011, 12:55

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/10/2011, 09:13

Conclusão

03/10/2011, 14:38

Juntada >> Petição

03/10/2011, 09:27

Recebimento

30/09/2011, 09:13

Devolução de Mandado ao Cartório

21/09/2011, 10:55

Entrega em carga/vista

21/09/2011, 08:20

Expedição de Documento

05/09/2011, 14:32

Certidão

05/09/2011, 11:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/08/2011, 10:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/08/2011, 10:46

Conclusão

04/07/2011, 12:25

Juntada

29/06/2011, 11:30

Recebimento

20/06/2011, 11:33

Entrega em carga/vista

06/06/2011, 09:44

Juntada >> Documento

02/06/2011, 11:57

Devolução de Mandado ao Cartório

30/05/2011, 13:31

Expedição de Documento

14/05/2011, 13:36

Ato Ordinatório

13/05/2011, 08:27

Reativação

12/05/2011, 14:34

Juntada >> Documento

03/05/2011, 11:58

Devolução de Mandado ao Cartório

25/05/2010, 14:02

Expedição de Documento

13/05/2010, 13:31

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

11/05/2010, 12:38

Conclusão

16/04/2010, 08:37

Juntada >> Petição

15/04/2010, 10:50

Recebimento

14/04/2010, 11:44

Entrega em carga/vista

05/04/2010, 13:01

Devolução de Mandado ao Cartório

05/04/2010, 08:52

Expedição de Documento

18/03/2010, 12:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/03/2010, 10:21

Conclusão

03/03/2010, 09:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/02/2010, 17:05

Conclusão

04/08/2009, 11:33

Juntada >> Petição

03/08/2009, 14:03

Recebimento

03/08/2009, 13:57

Devolução de Mandado ao Cartório

03/08/2009, 11:11

Expedição de Documento

16/07/2009, 13:52

Entrega em carga/vista

16/07/2009, 10:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/07/2009, 09:09

Conclusão

23/06/2009, 11:02

Certidão

23/06/2009, 10:13

Certidão

31/03/2009, 13:18

Expedição de Documento

31/03/2009, 13:12

Decisão ou Despacho

25/06/2008, 09:59

Conclusão

20/06/2008, 12:30

Recebimento

17/06/2008, 11:39

Carga

05/06/2008, 10:33

Ato Ordinatório

26/05/2008, 10:48

Ato Ordinatório

26/05/2008, 10:46

Juntada

13/05/2008, 18:00

Devolução de Mandado ao Cartório

16/04/2008, 11:58

Expedição de Documento

07/04/2008, 10:29

Expedição de Documento

06/04/2008, 14:31

Conclusão

27/02/2007, 12:53

Decisão ou Despacho

27/02/2007, 12:34

Recebimento

26/02/2007, 11:30

Carga

14/02/2007, 13:25

Decisão ou Despacho

31/01/2007, 09:34

Conclusão

16/01/2007, 14:07

Juntada

14/01/2007, 09:40

Certidão

06/10/2006, 13:07

Decisão ou Despacho

03/10/2006, 14:09

Conclusão

19/09/2006, 12:08

Distribuição

03/09/2006, 12:44

—

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)