Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001754-15.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Outros Agentes InsalubresAdicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-12

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2 ª Vara Civel de Lagarto 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 Des. Cezário Siqueira Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2025, 16:11

Arquivamento >> Definitivo

25/06/2025, 17:04

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2025, 00:53

Retificação de Classe Processual

10/04/2025, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:35

Decisão >> Outras Decisões

08/04/2025, 16:30

Conclusão

08/01/2025, 07:10

Juntada >> Documento

28/11/2024, 18:24

Juntada >> Petição

27/11/2024, 22:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório

31/10/2024, 14:37

Todas as movimentações(90)

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2025, 16:11

Arquivamento >> Definitivo

25/06/2025, 17:04

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2025, 00:53

Retificação de Classe Processual

10/04/2025, 08:44

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 16:30

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:35

Decisão >> Outras Decisões

08/04/2025, 16:30

Conclusão

08/01/2025, 07:10

Juntada >> Documento

28/11/2024, 18:24

Juntada >> Petição

27/11/2024, 22:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório

31/10/2024, 14:37

Recebimento

31/10/2024, 12:52

Expedição de Documento >> Informações

31/10/2024, 12:50

Expedição de Documento >> Informações

26/08/2024, 13:13

Remessa

26/08/2024, 13:05

Juntada >> Documento

26/08/2024, 13:03

Juntada >> Petição

12/08/2024, 15:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2024, 13:02

Ato Ordinatório

07/08/2024, 10:47

Juntada >> Documento

07/08/2024, 10:46

Juntada >> Petição

24/07/2024, 23:32

Juntada >> Documento

14/06/2024, 11:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2024, 10:29

Expedição de documento

06/06/2024, 11:23

Juntada >> Documento

06/06/2024, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2024, 11:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/05/2024, 12:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

24/05/2024, 09:27

Conclusão

11/04/2024, 10:49

Decurso de Prazo

11/04/2024, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2024, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2024, 22:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/01/2024, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2024, 22:25

Conclusão

23/01/2024, 06:12

Decurso de Prazo

12/12/2023, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2023, 01:14

Juntada >> Petição

20/11/2023, 11:56

Juntada >> Documento

17/11/2023, 10:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/11/2023, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2023, 06:39

Ato Ordinatório

10/11/2023, 06:39

Juntada >> Documento

10/11/2023, 06:38

Juntada

08/11/2023, 17:28

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2023, 13:33

Juntada >> Documento

09/10/2023, 10:02

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2023, 09:46

Juntada >> Documento

15/09/2023, 21:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:58

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2023, 14:29

Conclusão

04/09/2023, 23:31

Decurso de Prazo

04/09/2023, 23:31

Juntada >> Petição

22/08/2023, 23:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2023, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2023, 23:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/07/2023, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2023, 22:43

Conclusão

03/07/2023, 10:56

Juntada >> Documento

03/07/2023, 10:54

Juntada >> Petição

26/06/2023, 12:29

Juntada >> Documento

12/06/2023, 12:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/05/2023, 12:36

Decisão >> Deferimento

23/05/2023, 22:36

Conclusão

16/05/2023, 21:28

Juntada >> Documento

16/05/2023, 21:27

Juntada >> Petição

26/04/2023, 22:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 03:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2023, 10:31

Juntada >> Petição

28/03/2023, 13:57

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2023, 22:44

Conclusão

21/03/2023, 11:46

Juntada >> Petição

18/03/2023, 18:41

Ato Ordinatório

14/03/2023, 08:35

Juntada >> Documento

14/03/2023, 08:34

Juntada >> Petição

03/03/2023, 23:50

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2022, 19:23

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2022, 13:16

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2022, 17:19

Juntada >> Petição

11/10/2022, 15:20

Conclusão

09/10/2022, 18:45

Decurso de Prazo

09/10/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em análise dos autos, constatei que a parte autora, pugnou pelo recebimento retroativo do adicional de insalubridade a data de sua nomeação/posse. Inicialmente destaco o teor do art.1º do Decreto-Lei nº 20.910: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Observo que a presente ação fora distribuída em 16/03/2022, logo, os créditos anteriores a data de 16/03/2017, estão em tese, prescritos. Dessa forma, atento ao disposto no art. 10 do CPC/15 (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), intime-se a parte autora, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, querendo, sobre a prescrição dos créditos anteriores a data de 16/03/2017. Após o decurso do aludido prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.

04/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202254100426, referente ao protocolo nº 20220316114702723, do dia 16/03/2022, às 11h47min, denominado Procedimento Comum, de Outros Agentes Insalubres.

18/03/2022, 00:00

Conclusão

16/03/2022, 11:47

Distribuição

16/03/2022, 11:47

Sentença

•24/05/2024, 09:27

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Despacho

•30/01/2024, 22:25

Decisão ou Despacho

•30/01/2024, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 14:29

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•04/07/2023, 22:43

Decisão ou Despacho

•04/07/2023, 00:00

Despacho

•23/05/2023, 22:36

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Despacho

•22/03/2023, 22:44

Decisão ou Despacho

•22/03/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2022, 17:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/04/2025, 16:30

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Sentença

•24/05/2024, 09:27

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Despacho

•30/01/2024, 22:25

Decisão ou Despacho

•30/01/2024, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 14:29

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•04/07/2023, 22:43

Decisão ou Despacho

•04/07/2023, 00:00

Despacho

•23/05/2023, 22:36

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Despacho

•22/03/2023, 22:44

Decisão ou Despacho

•22/03/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2022, 17:19

Decisão ou Despacho

•24/10/2022, 00:00

Despacho

•02/05/2022, 16:15

Decisão ou Despacho

•02/05/2022, 00:00