Embargos de Declaração Cível 0023772-12.2006.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0023772-12.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200611801240 (GB) R Hoje. Feito saneado em 05/07/2013, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe e prescrição quinquenal, bem como da prejudicial de mérito de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.730/96, e designação de prova pericial contábil (fls. 772/775). Decisão, em 23/07/2021 (fls. 2044/2046) deixando de determinar a produção de prova pericial ante a ausência dos documentos necessários à produção da referida prova, ao mesmo tempo que determina a intimação das partes para informar se pretendem produzir outras provas. Manifestação do réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, 26/07/2021 (fls. 2048/2054), e do ESTADO DE SERGIPE, em 16/08/2021 (fls. 2062) requerendo julgamento do feito no estado que se encontra. Em petição datada de 09/08/2021 (fls. 2058/2059) e em 10/11/2021 (fls. 2068/2069) a parte autora pugnou pela produção de prova oral, ao mesmo tempo que requereu que, sendo possível, que seja produzida a prova pericial. Pois bem. Inicialmente, verifico que o pleito referente à produção de prova pericial já fora objeto da decisão proferida em 23/07/2021 (fls. 2044/2046), não tendo sido objeto de recurso por parte da autora da demanda. No que se refere ao pleito de produção de prova oral, DEFIRO. Quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, conforme Portaria Normativa nº 62/2020 do TJSE, com o estabelecimento de protocolo de emergência para funcionamento e retorno das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais, padronizando ações e disciplinando o controle de acesso, circulação e permanência do público externo, servidores e magistrados, com foco na prevenção e no enfrentamento à pandemia de covid-19, foram discriminados fases e cronograma de retorno gradativo às atividades presenciais nas unidades administrativas e jurisdicionais, a saber: 1ª fase: a partir do dia 03/08/2020, todavia, haverá apenas expediente interno, ficando vedado o atendimento ao público externo para as unidades do Poder Judiciário e entidades parceiras; 2ª fase: ocorrerá a partir do dia 24/08/2020, oportunidade em que ficam autorizadas as realizações de audiências exclusivamente mistas (cuja dinâmica é feita com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras) nos seguintes casos: (i) envolvendo réus presos; (ii) que envolvam réus soltos, desde que esteja na iminência de incidir a prescrição; (iii) de adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; (iv) realização das sessões do Tribunal do Júri, com limitação do acesso ao público externo. 3ª fase: será implementada a partir do dia 14/09/2020, quando será liberado integralmente o acesso às unidades do Poder Judiciário, bem como poderão ser retomada as audiências presenciais, inclusive com a participação do público externo ou realizadas audiências presenciais por videoconferência. Analisando o plano de retomada das atividades presenciais no âmbito do TJSE Designo o dia 19/04/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

18/03/2022, 00:00

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