Agravo Interno Cível 0011549-56.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/01/2026, 10:31

Trânsito em julgado

27/01/2026, 10:31

Juntada >> Documento

19/11/2025, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório

11/11/2025, 13:09

Recebimento

31/10/2025, 09:50

Remessa

04/06/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:30

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2025, 17:58

Conclusão

27/05/2025, 08:25

Juntada >> Documento

26/05/2025, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2025, 00:39

Juntada >> Documento

19/05/2025, 09:21

Todas as movimentações(341)

Arquivamento >> Definitivo

27/01/2026, 10:31

Trânsito em julgado

27/01/2026, 10:31

Juntada >> Documento

19/11/2025, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 17:58

Decisão ou Despacho

•02/06/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório

11/11/2025, 13:09

Recebimento

31/10/2025, 09:50

Remessa

04/06/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:30

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2025, 17:58

Conclusão

27/05/2025, 08:25

Juntada >> Documento

26/05/2025, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2025, 00:39

Juntada >> Documento

19/05/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2025, 06:47

Ato Ordinatório

15/05/2025, 06:46

Recebimento

14/05/2025, 14:28

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719678, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RUY PINHEIRO DA SILVA em razão do vínculo ao processo Nº 202100731275. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/04/2022 às 00:00

18/03/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2021, 08:50

Juntada >> Petição

05/10/2021, 08:32

Juntada >> Petição

04/10/2021, 21:11

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

27/09/2021, 06:50

Conclusão

24/09/2021, 09:08

Juntada >> Petição

23/09/2021, 16:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2021, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2021, 12:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2021, 06:53

Conclusão

26/07/2021, 08:22

Juntada >> Documento

23/07/2021, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2021, 08:02

Conclusão

23/04/2021, 09:42

Decurso de Prazo

23/04/2021, 09:41

Juntada >> Petição

22/04/2021, 13:23

Juntada

14/04/2021, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2021, 00:43

Expedição de Documento

07/04/2021, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 21:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2021, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2021, 15:00

Conclusão

30/03/2021, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2021, 08:40

Juntada >> Documento

29/03/2021, 10:55

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

25/03/2021, 06:41

Conclusão

17/12/2020, 13:04

Juntada >> Documento

16/12/2020, 16:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2020, 17:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2020, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2020, 10:15

Conclusão

06/08/2020, 00:28

Juntada >> Petição

05/08/2020, 22:05

Juntada >> Petição

04/08/2020, 15:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2020, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2020, 10:13

Ato Ordinatório

20/07/2020, 10:13

Juntada >> Documento

17/07/2020, 18:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2020, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/06/2020, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2020, 07:09

Conclusão

17/06/2020, 08:30

Juntada >> Petição

15/06/2020, 21:20

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2020, 12:36

Conclusão

30/03/2020, 08:46

Juntada >> Documento

27/03/2020, 11:40

Juntada >> Petição

24/03/2020, 08:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2020, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2020, 09:59

Ato Ordinatório

28/02/2020, 09:59

Juntada >> Documento

28/02/2020, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2020, 09:02

Juntada >> Documento

23/01/2020, 11:42

Conclusão

14/01/2020, 11:46

Juntada >> Documento

14/01/2020, 11:44

Juntada >> Documento

06/12/2019, 11:12

Juntada

06/12/2019, 11:02

Juntada >> Documento

06/12/2019, 09:34

Expedição de Documento

27/11/2019, 11:22

Juntada >> Documento

27/11/2019, 08:15

Ato Ordinatório

26/11/2019, 11:23

Juntada >> Documento

26/11/2019, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2019, 10:59

Juntada

03/10/2019, 09:15

Juntada >> Petição

02/10/2019, 11:05

Conclusão

11/09/2019, 09:00

Juntada >> Petição

06/09/2019, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2019, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2019, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2019, 10:42

Conclusão

01/08/2019, 08:12

Juntada >> Petição

30/07/2019, 10:52

Ato Ordinatório

19/07/2019, 11:33

Juntada >> Documento

19/07/2019, 11:31

Juntada >> Documento

16/07/2019, 11:31

Juntada >> Documento

16/07/2019, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2019, 14:19

Conclusão

20/05/2019, 08:20

Juntada >> Documento

16/05/2019, 10:15

Juntada >> Documento

15/05/2019, 07:06

Juntada >> Documento

08/05/2019, 11:00

Ato Ordinatório

08/05/2019, 08:04

Juntada >> Petição

16/04/2019, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2019, 09:02

Juntada >> Documento

16/04/2019, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2019, 08:41

Ato Ordinatório

16/04/2019, 08:38

Juntada >> Petição

15/04/2019, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2019, 00:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2019, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2019, 09:37

Juntada >> Petição

22/11/2018, 18:49

Conclusão

22/11/2018, 07:13

Juntada >> Documento

21/11/2018, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2018, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2018, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2018, 12:39

Conclusão

23/05/2018, 08:14

Juntada >> Petição

22/05/2018, 13:00

Juntada >> Petição

09/05/2018, 22:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2018, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2018, 07:47

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2018, 20:41

Conclusão

11/01/2018, 09:11

Juntada >> Documento

11/01/2018, 09:01

Certidão

24/08/2017, 10:30

Certidão

19/04/2017, 10:44

Juntada >> Petição

24/11/2016, 12:14

Outras Informações

10/11/2016, 00:26

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2016, 11:00

Reativação

08/11/2016, 08:42

Conclusão

08/11/2016, 08:42

Juntada >> Petição

04/11/2016, 12:32

Intimação Eletrônica

20/10/2016, 15:36

Ato Ordinatório

20/10/2016, 15:36

Certidão

20/10/2016, 15:34

Certidão

20/10/2016, 15:34

Certidão

28/07/2015, 10:46

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

28/01/2015, 11:46

Conclusão

19/01/2015, 09:10

Juntada >> Petição

19/01/2015, 09:10

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/01/2015, 07:51

Ato Ordinatório

09/01/2015, 09:42

Juntada >> Documento

09/01/2015, 09:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/01/2015, 08:21

Certidão

26/12/2014, 10:45

Expedição de documento

12/12/2014, 09:45

Juntada >> Petição

12/12/2014, 09:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/12/2014, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2014, 12:21

Conclusão

10/11/2014, 08:03

Juntada >> Petição

10/11/2014, 08:02

Recebimento

06/11/2014, 12:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/11/2014, 12:30

Entrega em carga/vista

31/10/2014, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2014, 11:12

Conclusão

03/10/2014, 11:24

Juntada >> Petição

03/10/2014, 07:47

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/10/2014, 09:21

Certidão

22/09/2014, 22:22

Expedição de documento

03/09/2014, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2014, 11:43

Conclusão

05/08/2014, 14:55

Juntada >> Petição

05/08/2014, 14:55

Recebimento

05/08/2014, 08:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/08/2014, 08:31

Entrega em carga/vista

30/07/2014, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2014, 10:25

Conclusão

25/07/2014, 15:59

Certidão

03/07/2014, 09:12

Expedição de documento

06/06/2014, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2014, 11:27

Conclusão

21/05/2014, 11:14

Juntada >> Petição

21/05/2014, 11:13

Outras Informações

21/05/2014, 11:07

Conclusão

16/05/2014, 08:42

Juntada >> Petição

16/05/2014, 08:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/05/2014, 13:13

Certidão

29/04/2014, 14:15

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2014, 08:30

Conclusão

01/04/2014, 15:45

Juntada >> Petição

01/04/2014, 15:44

Juntada >> Petição

01/04/2014, 15:42

Recebimento

01/04/2014, 12:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/04/2014, 12:07

Entrega em carga/vista

20/03/2014, 08:23

Recebimento

11/03/2014, 12:40

Remessa

09/08/2010, 11:18

Recebimento

17/06/2010, 12:32

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 10:03

Recebimento

16/11/2009, 08:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/11/2009, 08:06

Devolução de Mandado ao Cartório

10/11/2009, 07:02

Entrega em carga/vista

05/11/2009, 09:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/10/2009, 11:59

Conclusão

29/10/2009, 11:38

Juntada >> Petição

29/10/2009, 11:38

Recebimento

28/10/2009, 10:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/10/2009, 10:31

Entrega em carga/vista

23/10/2009, 09:17

Expedição de Documento

23/10/2009, 09:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/10/2009, 12:45

Conclusão

28/07/2009, 08:10

Juntada >> Petição

28/07/2009, 08:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/07/2009, 08:03

Recebimento

28/07/2009, 08:03

Entrega em carga/vista

23/07/2009, 08:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/07/2009, 12:15

Conclusão

20/07/2009, 11:30

Juntada >> Petição

20/07/2009, 11:30

Outras Informações

20/07/2009, 11:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/07/2009, 10:58

Conclusão

18/06/2009, 12:08

Juntada >> Petição

18/06/2009, 12:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/06/2009, 08:38

Juntada >> Documento

09/06/2009, 10:05

Devolução de Mandado ao Cartório

03/06/2009, 10:31

Expedição de Documento

15/05/2009, 08:20

Recebimento

13/05/2009, 09:59

Manifestação do MP

13/05/2009, 08:42

Entrega em carga/vista

11/05/2009, 09:00

Ato Ordinatório

30/04/2009, 09:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/04/2009, 12:22

Outras Informações

27/04/2009, 17:39

Conclusão

06/04/2009, 12:00

Certidão

06/04/2009, 11:59

Juntada >> Petição

06/04/2009, 11:08

Juntada >> Documento

06/04/2009, 11:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/04/2009, 12:27

Devolução de Mandado ao Cartório

20/03/2009, 09:13

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/03/2009, 09:12

Conclusão

13/03/2009, 10:59

Juntada >> Petição

13/03/2009, 10:58

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/03/2009, 09:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/03/2009, 11:31

Devolução de Mandado ao Cartório

06/03/2009, 09:40

Conclusão

03/03/2009, 08:49

Juntada >> Petição

03/03/2009, 08:46

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/03/2009, 11:31

Certidão

02/03/2009, 08:45

Outras Informações

26/02/2009, 15:35

Expedição de Documento

26/02/2009, 08:39

Juntada >> Documento

17/02/2009, 11:19

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:16

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:16

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:15

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:14

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:14

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:13

Devolução de Mandado ao Cartório

16/02/2009, 10:13

Juntada >> Documento

11/02/2009, 10:17

Devolução de Mandado ao Cartório

09/02/2009, 08:31

Expedição de Documento

03/02/2009, 08:25

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

02/02/2009, 12:58

Expedição de Documento

30/01/2009, 12:56

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/01/2009, 10:50

Conclusão

30/01/2009, 09:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/01/2009, 15:49

Conclusão

15/01/2009, 10:58

Juntada >> Petição

09/01/2009, 09:57

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/01/2009, 08:25

Juntada >> Petição

17/12/2008, 08:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/12/2008, 08:16

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/12/2008, 10:14

Conclusão

10/12/2008, 10:01

Juntada >> Petição

10/12/2008, 09:50

Outras Informações

10/12/2008, 09:45

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/12/2008, 08:41

Conclusão

02/12/2008, 11:32

Juntada >> Documento

02/12/2008, 11:31

Juntada >> Petição

02/12/2008, 11:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/12/2008, 11:53

Devolução de Mandado ao Cartório

28/11/2008, 10:33

Juntada >> Documento

19/11/2008, 11:18

Juntada >> Documento

19/11/2008, 09:42

Expedição de Documento

14/11/2008, 10:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/11/2008, 10:21

Conclusão

14/11/2008, 10:11

Juntada >> Petição

14/11/2008, 10:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/11/2008, 08:35

Juntada

06/11/2008, 14:15

Juntada

05/11/2008, 08:57

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/11/2008, 08:20

Devolução de Mandado ao Cartório

04/11/2008, 09:17

Juntada

31/10/2008, 10:21

Juntada

31/10/2008, 09:29

Decisão ou Despacho

28/10/2008, 11:42

Conclusão

28/10/2008, 11:05

Juntada

28/10/2008, 11:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/10/2008, 07:21

Juntada

23/10/2008, 11:08

Juntada

22/10/2008, 11:46

Devolução de Mandado ao Cartório

22/10/2008, 07:27

Expedição de Documento

21/10/2008, 10:58

Decisão ou Despacho

21/10/2008, 09:48

Conclusão

21/10/2008, 09:46

Juntada

20/10/2008, 07:43

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/10/2008, 08:25

Juntada

07/10/2008, 11:45

Devolução de Mandado ao Cartório

06/10/2008, 10:04

Juntada

01/10/2008, 10:45

Devolução de Mandado ao Cartório

30/09/2008, 09:09

Devolução de Mandado ao Cartório

30/09/2008, 09:08

Devolução de Mandado ao Cartório

30/09/2008, 09:08

Devolução de Mandado ao Cartório

30/09/2008, 09:08

Devolução de Mandado ao Cartório

30/09/2008, 09:08

Devolução de Mandado ao Cartório

30/09/2008, 09:07

Juntada

26/09/2008, 11:43

Juntada

26/09/2008, 11:21

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/09/2008, 07:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/09/2008, 09:08

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/09/2008, 09:08

Devolução de Mandado ao Cartório

23/09/2008, 08:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/09/2008, 07:47

Devolução de Mandado ao Cartório

19/09/2008, 11:59

Juntada

18/09/2008, 10:12

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:48

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:32

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Expedição de Documento

11/09/2008, 10:30

Decisão ou Despacho

11/09/2008, 07:38

Conclusão

21/08/2008, 09:05

Juntada

21/08/2008, 09:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/08/2008, 10:25

Juntada

13/08/2008, 11:11

Decisão ou Despacho

12/08/2008, 11:27

Conclusão

24/07/2008, 10:50

Distribuição

23/07/2008, 17:12

Despacho

•27/09/2021, 06:50

Sentença

•27/09/2021, 00:00

Sentença

•21/08/2021, 06:53

Sentença

•21/08/2021, 00:00

Despacho

•24/04/2021, 08:02

Decisão ou Despacho

•24/04/2021, 00:00

Despacho

•30/03/2021, 15:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2021, 00:00

Sentença

•25/03/2021, 06:41

Sentença

•25/03/2021, 00:00

Despacho

•11/11/2020, 10:15

Decisão ou Despacho

•11/11/2020, 00:00

Despacho

•18/06/2020, 07:09

Todos os documentos(57)

Despacho

•02/06/2025, 17:58

Decisão ou Despacho

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•27/09/2021, 06:50

Sentença

•27/09/2021, 00:00

Sentença

•21/08/2021, 06:53

Sentença

•21/08/2021, 00:00

Despacho

•24/04/2021, 08:02

Decisão ou Despacho

•24/04/2021, 00:00

Despacho

•30/03/2021, 15:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2021, 00:00

Sentença

•25/03/2021, 06:41

Sentença

•25/03/2021, 00:00

Despacho

•11/11/2020, 10:15

Decisão ou Despacho

•11/11/2020, 00:00

Despacho

•18/06/2020, 07:09

Decisão ou Despacho

•18/06/2020, 00:00

Despacho

•03/06/2020, 12:36

Decisão ou Despacho

•03/06/2020, 00:00

Despacho

•06/02/2020, 09:02

Decisão ou Despacho

•06/02/2020, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 10:59

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Despacho

•07/08/2019, 10:42

Decisão ou Despacho

•07/08/2019, 00:00

Despacho

•11/07/2019, 14:19

Decisão ou Despacho

•11/07/2019, 00:00

Despacho

•25/03/2019, 09:37

Decisão ou Despacho

•25/03/2019, 00:00

Despacho

•17/09/2018, 12:39

Decisão ou Despacho

•17/09/2018, 00:00

Despacho

•24/04/2018, 20:41

Decisão ou Despacho

•24/04/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/10/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/10/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/04/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/03/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/12/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/11/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/10/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/10/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/09/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2008, 00:00