Tutela Antecipada Antecedente 0011648-35.2022.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0011648-35.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO processo 2022111300279. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Diz sobre responsabilidade solidários dos requeridos fabricanre e comerciante, fazendo alusão ao art. 18 CDC. Pede a tutela antecipada para fins de impor ao réus que seja fornecido um novo conservador Fricon auto Serviço, ACFM 2375, 5pt, 2V, Inox e o conservador Ilha Iced, 820, 2V, OU, caso esta não seja possível que seja realizada o reparo. Discorre sobre sua atividade comercial na revenda de laticínios, e, em 25 de maio de 2021 com fins de exapndir seu comércio a adquiriu 02 conservadores da marca Fricon e conservador, do tipo ilha, também da marca Fricon das requeridas, sendo PAGAMENTO À VISTA com previsão de entrega em 30 dias após pagamento, ou seja, 15 de junho de 2021. Mas, os freezers forem entregues em 03 de julho de 2021, ou seja, 40 dias após a data, e o pedido veio errado. Isto porque, um dos freezers entregues estava com defeito, estava faltando o freezer de 05 portas e o conservador tipo Ilha veio na cor errada. Após diversos contatos telefônicos, a parte autora conseguiu fazer com que a Ré reenviasse o pedido, trocando o freezer tipo ilha e fornecendo aquele que faltava, chegando no dia 05 de agosto de 2021, ou seja, 72 dias após a compra. Ocorre que, mais uma vez, para a sua surpresa, o Conservador Ilha veio amassado e o Conservador de 05 portas, que estava com defeito, não foi feito nenhum reparo até o momento. Atesta transtornos sofridos em razão dos fatos pela falta de entrega produtos e assistência dos réus. Pontua princípios contratuais violados, responsabilidade solidária, art. 14 CDC, além da inversão ônus da prova, DANOS MORAIS configurados pela perda do tempo útil. Ratifica pretensão antecipada, requerendo a gratuidade, trâmite pelo juízo 100% virtual, designação de audiência do art. 334 CPC e condenação em danos morais de R$ 30.000,00. Anexados: procuração de 2021, contrato social, documentos sócios, NF, fotos, arquivos MP3. Declinação de competência pelo art. 286, II CPC. Regularização do envio de peças após distribuição, conforme movimentos de 22/03/2022 e 20/4/2022. Conclusão em 20/04/2022. Determinadaemenda em 20/04/2022. Manifestação do autor em 26/04/2022. Conclusão em 03/05/2022. EIS OS FATOS. Inicialmente destaco que nos pleitos finais sequer há pretensão de lucros cessantes: 6 - DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em: 1) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, fornecida um novo conservador Fricon auto Serviço, ACFM 2375, 5pt, 2V, Inox e o conservador Ilha Iced, 820, 2V, ou, caso esta não seja possível que seja realizada o reparo, sem ônus. 2) Requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem afetar o seu sus

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202211300279 Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Diz sobre responsabilidade solidários dos requeridos fabricanre e comerciante, fazendo alusão ao art. 18 CDC. Pede a tutela antecipada para fins de impor ao réus que seja fornecido um novo conservador Fricon auto Serviço, ACFM 2375, 5pt, 2V, Inox e o conservador Ilha Iced, 820, 2V, OU, caso esta não seja possível que seja realizada o reparo. Discorre sobre sua atividade comercial na revenda de laticínios, e, em 25 de maio de 2021 com fins de exapndir seu comércio a adquiriu 02 conservadores da marca Fricon e conservador, do tipo ilha, também da marca Fricon das requeridas, sendo PAGAMENTO À VISTA com previsão de entrega em 30 dias após pagamento, ou seja, 15 de junho de 2021. Mas, os freezers forem entregues em 03 de julho de 2021, ou seja, 40 dias após a data, e o pedido veio errado. Isto porque, um dos freezers entregues estava com defeito, estava faltando o freezer de 05 portas e o conservador tipo Ilha veio na cor errada. Após diversos contatos telefônicos, a parte autora conseguiu fazer com que a Ré reenviasse o pedido, trocando o freezer tipo ilha e fornecendo aquele que faltava, chegando no dia 05 de agosto de 2021, ou seja, 72 dias após a compra. Ocorre que, mais uma vez, para a sua surpresa, o Conservador Ilha veio amassado e o Conservador de 05 portas, que estava com defeito, não foi feito nenhum reparo até o momento. Atesta transtornos sofridos em razão dos fatos pela falta de entrega produtos e assistência dos réus. Pontua princípios contratuais violados, responsabilidade solidária, art. 14 CDC, além da inversão ônus da prova, DANOS MORAIS configurados pela perda do tempo útil. Ratifica pretensão antecipada, requerendo a gratuidade, trâmite pelo juízo 100% virtual, designação de audiência do art. 334 CPC e condenação em danos morais de R$ 30.000,00. Anexados: procuração de 2021, contrato social, documentos sócios, NF, fotos, arquivos MP3. Declinação de competência pelo art. 286, II CPC. Regularização do envio de peças após distribuição, conforme movimentos de 22/03/2022 e 20/4/2022. Conclusão em 20/04/2022. EIS OS FATOS. Observo que o autor renovou a ação, sem cumprir o determinado em 28/09/2021, omissão que ocasionou a extinção sem mérito dos autos 202111300982. A renovação de demanda extinta sem mérito é possível nas situações postas no art. 486 e DESDE QUE CORRIGIDO VÍCIO, conforme § 1º do referido artigo. Assim, concedo o prazo de 05 dias para que o autor cumpra inteiro teor da emenda determinada em 28/09/2021, nos autos 202111300982, sob pena extinção por coisa julgada formal - art. 10, 485, V CPC. Intimem-se.

22/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Remessa

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Audiência

Remessa

Recebimento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(38)