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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/11/2008
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-14
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