Embargos de Declaração Cível 0016133-93.2013.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0016133-93.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - PROCESSO 201311300554 - S. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente alegando, em suma, que diligenciou a todo o tempo na busca de bens penhoráveis, destacando a inobservância ao art. 921, III, CPC. Ao final, pede sejam acolhidos os embargos de declaração. Contrarrazões em 27/10/2021. Ato contínuo, vieram os autos conclusos. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexiste o vício que autorizam a via dos embargos. In casu, argumenta o embargante que foi diligente na busca de bens, bem como não houve nos autos a suspensão processual estabelecida no art. 921, III, CPC. Ocorre que a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE não tem relação com a eventual inércia do credor, mas com a ineficiência e crise do procedimento por ausência de bens do devedor. Ademais, ao contrário do que foi alegado no recurso, houve suspensão no presente feito por força do art. 921, III, CPC, seguindo-se do arquivamento provisório e decurso do prazo de prescrional, consoante decisão de 12/03/2018 e 30/04/2022. A prescrição intercorrente é questão processual, relacionada com a CRISE DO PROCESSO. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte credora/embargante, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença em todos os termos. Intime-se. Aracaju, 19/05/2022.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Julgamento - PROCESSO 201311300554 – S. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SUELI LEITE LEANDRO e UNIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com base em nota de CRÉDITO INDUSTRIAL. Determinação de citação do devedor e avalista – fls. 61/63. Sem êxito a citação da devedora pessoa física – fls. 65/67 Intimado, via ATO ORDINATÓRIO, o banco manifesta-se requerendo a consulta do endereço da devedora SUELI LEITE LEANDRO via BACEN – fl. 71. Despacho positivo à fl. 73. Citação com êxito da devedora pessoa jurídica, entretanto sem constar a penhora de bens – fls. 77/79. Informações obtidas junto ao BACEN quanto ao endereço da devedora SUELI LEITE LEANDRO, determinando-se a intimação do credor acerca desse resultado, bem como renovação de mandado de penhora para o cumprimento integral da ordem judicial (penhora de bens) – fls. 81/88. Manifestação do exequente às fls. 89/91. Mandado de citação com êxito do devedor UNIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, acompanhado de AUTO DE PENHORA BENS MÓVEIS – fls.93/97. Sem êxito a citação da executada SUELI LEITE LEANDRO – fls. 99/100. Ato ordinatório de intimação do credor para se manifestar sobre a certidão do meirinho – vide fl. 101. Petição do credor requerendo nova citação – fl. 103. Expedição de mandado para a devedora pessoa física, a qual foi cumprida sem êxito – fls. 105/107. Instado a se manifestar, o exequente pede o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, o qual foi deferido – fl. 113. Certidão atestando que a empresa executada não ofereceu embargos à penhora – fl. 117. Intimado para se manifestar sobre o auto de penhora da empresa devedora, o banco credor manifesta-se pela tentativa de penhora em dinheiro, via BACEN, e, subsidiariamente, a expropriação judicial dos bens já penhorados – fl. 119. Despacho determinando juntada de planilha de cálculos atualizada pelo credor – fl. 121. Pedido do exequente requerendo concessão de prazo, tendo sido deferido o prazo de 10 dias – fl. 131. Planilha atualizada do débito, no montante de R$ 57.306,86 – fls. 133/145. BACEN infrutífero – fl.157. Citação com êxito da devedora SUELI LEITE LEANDRO, sem o cumprimento da penhora de bens pelo oficialde justiça, conforme mandado de fls. 161/162 e certidão cartorária de fl. 163. Primeiro despacho designando data para hasta pública, sendo o 1º leilão para o dia 14/02/2015 e o 2º leilão para o dia 26/02/2015, sendo neste afastado o lance vil inferior a 80% do valor da avaliação, bem como renovação do mandado de penhora para a devedora pessoa física – fls. 165/167. Em razão da certidão cartorária de fl. 169, foram designadas novas datas para hasta pública, por ter sido uma delas marcada para dia de sábado, passando a ser o 1º leilão com data 13/02/2015 e o 2º leilão com data26/02/2015,sendo neste afastado o lance vil inferior a 80% do valor da avaliação,conforme despacho de fls. 171/173. EDITAL DE LEILÃO retirado em 21/01/2015 – fl. 179. Empresa devedora intimada acerca das datas dos leilões – mandado de fls. 183/184. Publicação do edital de hasta pública em jornal de ampla circulação – fl. 187. Juntada de AUTOS DE LEILÕES NEGATIVOS(I e II)– vide fls. 189 e 191. Mandado de citação com êxito da devedora SUELI LEITE LEANDRO, acompanhado de AUTO DE PENHORA BENS MÓVEIS – fls.195/201. Certidão de transcurso de prazo sem embargos à penhora da executada pessoa física – fl. 203. Instado a se manifestar, o exequente não tem interesse em adjudicar o bem penhorado, requerendo realização de novo certame – fl. 207. Despacho determinando intimação do credor quanto à penhora dos bens da devedora pessoa física, tendo o mesmo se manifestado pelo não interesse em adjudicar os bens – fl. 211. Despacho solicitando esclarecimento do credor sobre a hasta pública que pretende – fl. 213. Manifestação do exequente requerendo prazo de 60 dias para cumprir a diligência, tendo sido concedido o prazo de 30 dias – fl. 221. Certidão de inércia do exequente – fl. 223. Determinação de intimação do credor para dar andamento ao feito, em 48 horas – fl. 225. Substabelecimento e procuração do banco credor acostados às fls. 227/228. Pedido do banco credor para designação de novo leilão – fl. 231. Deferimento do pedido, com marcação de novas datas para hasta pública, sendo o 1º leilão com data 16/02/2016 e o 2º leilão com data01/03/2016, sendo neste os bens serão vendidos pelo valor da avaliação, dispensando-se a publicação de edital em jornal, conforme despacho que chamou o feito à ordem de fls. 242/245. Novo EDITAL DE LEILÃO confeccionado – fl. 247. Novas intimações dos devedores, conforme mandados juntados às fls. 251/257. AUTOS DE LEILÕES NEGATIVOS(I e II)– vide fls. 259 e 261. Instado a se manifestar, o exequente pede nova tentativa de penhora em dinheiro, via BACEN, bem como manutenção da penhora incidente sobre os bens já penhorados – fl. 265. Despacho determinando o pagamento da taxa judiciária para pesquisa BACEN, o qual restou cumprido pelo credor – peça de fls. 269/271. Certidão de transcurso de prazo sem juntada de planilha atualizada de cálculos pelo credor – 275. Renovada intimação do exequente, este apresenta novo valor atualizado do débito de R$ 75.952,68, conforme petições de fls. 279/298. BACEN com valor insuficiente, intimando-se o credor para indicar bens do executado passíveis de penhora, visando ao regular andamento do feito– fl. 303/307. Manifestação do exequente requerendo pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD – fl. 309. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, a qual foi cumprida – fls. 315/317. RENAJUD sem sucesso – fls. 321/326. Processo digitalizado e convertido em Processo Eletrônico em 02/02/2017 – vide SCP-VIRTUAL. Instado a se manifestar, o banco credor requer pesquisa junto ao sistema INFOJUD – petição juntada em 21/03/2017. Indeferimento da quebra do sigilo fiscal, e intimando credor para indicar bens dos executados passíveis de penhora ou que desse prosseguimento do feito. Em peça de 09/08/2017 o credor pugna pela intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras sanções previstas no art. 77 e ss. do CPC. Intimação das executadas para indicação de bens sem êxito, conforme mandados juntados em 20/12/2017. Instada a se manifestar, a parte credora pede a expedição de ofícios às companhias telefônicas para a localização de endereço da devedora pessoa física – ver 26/02/2018. Indeferida a expedição de ofício para as empresas de telefonia, sendo de imediato sobrestado o feito por força do art. 921, III, CPC – ver em 12/03/2018. Decurso do prazo de 1 ano – 14/03/2019. Decurso do prazo de 3 anos do arquivamento provisório. Intimada nos termos do art. 921, §2º, CPC, a parte credora requereu a utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte demandada, tendo sido o pleito indeferido em 14/04/2022. Ao final, credor intimado para enfrentar a prescrição intercorrente nos termos de 21/03/2022. Em 28/04/2022, o banco credor pugnou pela pesquisas cartorárias em nome da Executada na forma do art. 270 da CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, sem enfrentar a prescrição intercorrente. EIS OS FATOS. DECIDO. Ocorre que, em que pese tal teor, tem-se que tal consolidação diz respeito apenas a facilitação da comunicação entre as secretarias e os cartórios extrajudiciais, não podendo o Poder Judiciário substituir as diligências que são de incumbência da parte credora. Não bastasse tal fato, a diligência solicitada pelo exequente pode ser realizada DIRETAMENTE por ele junto aos cartórios imobiliários, sendo desnecessária a solicitação de atuação do Judiciário, especialmente porque é dever da parte credora realizar as diligências necessárias para indicação de bens passíveis de penhora. Assim, indefiro o pedido supra. No mais, havendo inércia do credor quanto manifestação sobre a prescrição intercorrente, em que pese intimado por duas vezes (17/03/2022 e 14/04/2022), passo a enfrentar o tema. A Lei Civil estabelece que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do CC (vide art. 186 do CC/2002) e Leis Especiais. Assim, na situação em apreço tem-se que o direito do credor restou violado com os vencimentos das dívidas líquidas, constante no contrato anexado aos autos. A pretensão desse direito extingue-se com a consumação do prazo prescricional. Para o caso dos autos - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL- a prescrição o prazo prescricional é de 3 anos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO INTEGRAL - INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, NO PRAZO LEGAL, POR CULPA DO EXEQUENTE. -Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o -prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, por força do disposto no artigo 44 da Lei 10.931/2004, que determina a aplicação, a esse título, no que couber, da legislação relativa às cambiais - Se a citação não é realizada dentro do prazo legal por culpa exclusiva do demandante, que deixa de promover diligências de sua responsabilidade, relativas à correta indicação do endereço para localização do demandado, não ocorre a interrupção da prescrição retroativa à data do ajuizamento da demanda - Transcorrido integralmente, sem interrupção ou suspensão, o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado a partir da data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário, impõe-se o decreto de prescrição da pretensão executiva.(TJ-MG - AI: 10024123299166001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020). A prescrição intercorrente pode decorrer após o período de suspensão (art. 921, § 4º, CPC/15), como pode também decorrer pelo insucesso da parte credora em não ofertar andamento ao feito com indicação a de bens para pagamento do seu crédito. No caso concreto, tem-se que, em 12/03/2018, já na vigência do NCPC, houve decisão judicial suspendendo o feito por 01 ano para fins de que o credor pudesse diligenciar na localização de bens do devedor penhoráveis. O credor foi regularmente intimado dessa decisão de suspensão. A suspensão do feito se deu com fulcro no art. 921, III, CPC/15, com suspensão da prescrição (§ 1º, art. 921, CPC/15). Ocorre que, passado 01 ano sem indicação de bens penhoráveis pelo credor, o feito prosseguiu para o arquivamento provisório, aguardando novas manifestações que dessem retorno ao andamento processual, com a contagem do prazo prescricional (03 anos). Reafirmo que o credor restava intimado desse arquivamento provisório, na sequência da suspensão do processo. No entanto, o credor não localizou bens do devedor nos 03 anos posteriores a suspensão, quando o feito permaneceu em arquivamento provisório. Os pleitos de diligências do credor foram indeferidos, sem sequer enfrentar a prescrição intercorrente. Logo, no caso concreto, a prescrição intercorrente consumou-se nos autos, em razão do feito ter sido paralisado por ausência de bens do devedor, sem manifestação ou sucesso do credor na localização de bens para suportar seu crédito. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) Registre-se que, para o caso, é dispensável a intimação pessoal das partes, porque não se está pondo fim ao feito por abandono, mas pela prescrição intercorrente. De mais a mais, as partes foram intimadas pelo DJ, em cumprimento ao art. 921, § 5º NCPC. Desta forma, resta configurada a prescrição intercorrente. Na atual redação do art. 921 CPC resta patente que a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é matéria de direito processual, estando diretamente ligada à CRISE DO PROCESSO, conforme bem aponta a LEI 14.195/2021. O LEGISLADOR alterou redação dos §§ do art. 921 CPC, na lei mencionada no capítulo X, denominado de RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Não há que se discutir se a alteração foi justa ou injusta. Tal tarefa não é do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, pondo fim ao feito pelo art. 189 e seguintes do CC/2002 e art. 487, II, 921, 924, V, CPC/15. Por consequência, DESCONSTITUO A PENHORA dos bens móveis, com leilões negativos e sem interesse do credor em adjudicar. Sem custas pelo teor do art. 921, § 5º CPC, ultima parte. Com o trânsito em julgado, arquivem-se na forma de praxe. P. R. I. Aracaju, 29/04/2022.

02/05/2022, 00:00

—

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(42)