Execução de Título Extrajudicial 0003041-78.2017.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

13/04/2026, 13:38

Juntada >> Petição

28/01/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:34

Ato Ordinatório

21/01/2026, 08:24

Juntada >> Petição

21/01/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/11/2025, 12:39

Conclusão

02/06/2025, 09:57

Ato Ordinatório

28/05/2025, 11:24

Juntada >> Petição

28/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:35

Ato Ordinatório

16/05/2025, 10:07

Juntada >> Petição

05/11/2024, 13:24

Expedição de Informações

01/11/2024, 01:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/11/2023, 12:54

Todas as movimentações(185)

Conclusão

13/04/2026, 13:38

Juntada >> Petição

28/01/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:34

Ato Ordinatório

21/01/2026, 08:24

Juntada >> Petição

21/01/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/11/2025, 12:39

Conclusão

02/06/2025, 09:57

Ato Ordinatório

28/05/2025, 11:24

Juntada >> Petição

28/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:35

Ato Ordinatório

16/05/2025, 10:07

Juntada >> Petição

05/11/2024, 13:24

Expedição de Informações

01/11/2024, 01:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/11/2023, 12:54

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

31/10/2023, 13:10

Juntada >> Petição

02/10/2023, 12:39

Conclusão

02/10/2023, 08:00

Juntada >> Documento

29/09/2023, 11:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/09/2023, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2023, 10:46

Conclusão

24/04/2023, 08:34

Juntada >> Documento

19/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

20/03/2023, 18:48

Juntada >> Documento

25/01/2023, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2022, 17:25

Conclusão

17/10/2022, 09:59

Juntada >> Documento

14/10/2022, 21:11

Juntada >> Petição

13/10/2022, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2022, 09:31

Conclusão

03/10/2022, 18:09

Juntada >> Documento

03/10/2022, 18:08

Juntada >> Petição

03/10/2022, 15:15

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2022, 15:44

Conclusão

08/08/2022, 08:50

Juntada >> Documento

07/08/2022, 11:26

Juntada >> Petição

18/07/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... O exequente às fls. 363/364 requereu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, aduzindo que não foram encontrados bens penhoráveis, após realizadas as consultas de praxe. É breve o relatório. Decido. De acordo com o estabelecido no art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Com efeito, com a indisponibilidade não se bloqueia um bem específico, mas todos os que existirem, atualmente ou no futuro, limitando-se apenas ao valor total exigível (CTN, art. 185-A, § 1°). No mesmo sentido: A indisponibilidade genérica, que também poderá se valer de meios eletrônicos para sua efetivação a serem futuramente criados, é medida cautelar com amparo exclusivo no art. 185-A, do CPC, e não se confunde com a penhora, sendo preparatória desta. Entendo que foram esgotadas todas as diligências que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada. Assim, considerando que o executado, devidamente citado não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal, tampouco foram encontrados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado, com fulcro no art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional. Determino outrossim, a inscrição da parte devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por meio do CNPJ/MF (20.100.993/0001-80) do executado ADENIO DE SANTANA NUNES. Tudo cumprido e certificado, conclua-se.

18/07/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2022, 14:47

Decisão >> Outras Decisões

15/07/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

20/04/2022, 00:00

Conclusão

19/04/2022, 19:40

Juntada >> Petição

19/04/2022, 10:26

Ato Ordinatório

18/04/2022, 18:26

Expedição de Documento >> Informações

15/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Causa: Inicial Data Limite: 14/04/2022 ---- Defiro o petitório formulado avistável em fls. 356, ao tempo que suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO ÂMBITO DO SCP. Decorrido o prazo do sobrestamento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos os autos.

16/02/2022, 00:00

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

14/02/2022, 19:24

Conclusão

08/02/2022, 13:54

Juntada >> Petição

08/02/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da certidão retro e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2022, 11:13

Conclusão

05/10/2021, 11:12

Juntada >> Documento

05/10/2021, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2021, 16:18

Conclusão

20/08/2021, 07:55

Juntada >> Petição

30/07/2021, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2021, 15:57

Conclusão

15/07/2021, 11:54

Juntada >> Documento

15/07/2021, 11:53

Juntada >> Documento

09/07/2021, 10:42

Juntada >> Documento

16/06/2021, 07:54

Juntada >> Documento

12/05/2021, 13:36

Juntada >> Documento

19/04/2021, 14:45

Juntada >> Documento

19/04/2021, 13:10

Juntada >> Documento

05/03/2021, 13:51

Juntada >> Documento

02/03/2021, 11:14

Juntada >> Documento

02/03/2021, 10:32

Juntada >> Petição

02/03/2021, 10:24

Juntada >> Documento

01/03/2021, 09:59

Juntada >> Documento

19/02/2021, 10:54

Juntada >> Documento

18/02/2021, 21:04

Juntada >> Documento

03/02/2021, 15:04

Juntada >> Documento

03/02/2021, 11:43

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2021, 11:14

Conclusão

28/10/2020, 22:40

Juntada >> Documento

28/10/2020, 22:38

Juntada >> Petição

28/10/2020, 14:43

Juntada >> Documento

19/10/2020, 10:50

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

19/10/2020, 09:11

Conclusão

14/09/2020, 07:19

Juntada >> Documento

14/09/2020, 07:19

Juntada >> Petição

11/09/2020, 15:03

Juntada >> Documento

08/09/2020, 11:32

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

08/09/2020, 10:41

Conclusão

05/08/2020, 22:08

Juntada >> Petição

05/08/2020, 18:40

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2020, 11:13

Juntada >> Petição

24/06/2020, 15:18

Juntada

24/06/2020, 07:06

Conclusão

23/06/2020, 07:36

Juntada >> Documento

23/06/2020, 07:35

Expedição de Documento

17/06/2020, 10:25

Juntada

16/06/2020, 09:02

Juntada >> Documento

16/06/2020, 07:46

Juntada >> Documento

10/06/2020, 09:54

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/06/2020, 09:39

Juntada >> Petição

05/06/2020, 20:06

Conclusão

04/06/2020, 07:56

Juntada >> Documento

04/06/2020, 07:55

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2020, 11:57

Conclusão

25/05/2020, 11:55

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

20/05/2020, 11:18

Conclusão

18/05/2020, 22:06

Juntada >> Petição

18/05/2020, 15:22

Juntada

15/05/2020, 07:46

Expedição de Documento

08/05/2020, 15:13

Juntada >> Documento

08/05/2020, 10:02

Juntada >> Petição

08/05/2020, 09:45

Ato Ordinatório

06/05/2020, 09:52

Juntada

06/05/2020, 09:02

Expedição de Documento

05/05/2020, 09:01

Expedição de Documento

05/05/2020, 08:35

Juntada >> Documento

03/05/2020, 19:14

Juntada >> Documento

03/05/2020, 19:12

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2020, 16:31

Conclusão

15/04/2020, 11:34

Juntada >> Documento

15/04/2020, 11:29

Ato Ordinatório

14/04/2020, 20:12

Juntada

09/04/2020, 09:02

Expedição de Documento

08/04/2020, 12:45

Expedição de Documento

08/04/2020, 12:15

Juntada >> Documento

07/04/2020, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2020, 10:29

Conclusão

31/03/2020, 02:02

Juntada >> Petição

30/03/2020, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2020, 02:46

Conclusão

04/03/2020, 11:18

Juntada >> Documento

04/03/2020, 11:18

Juntada

04/03/2020, 09:02

Juntada >> Documento

05/02/2020, 19:55

Juntada >> Documento

30/01/2020, 14:16

Juntada >> Documento

30/01/2020, 13:39

Juntada >> Petição

30/01/2020, 11:41

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2020, 19:48

Conclusão

27/11/2019, 14:02

Juntada >> Documento

14/11/2019, 02:23

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2019, 16:42

Conclusão

23/10/2019, 12:22

Juntada >> Petição

08/10/2019, 11:47

Juntada >> Documento

27/09/2019, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2019, 03:05

Conclusão

01/08/2019, 10:51

Juntada >> Petição

25/07/2019, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2019, 12:09

Conclusão

15/07/2019, 11:47

Juntada >> Petição

08/07/2019, 14:34

Juntada >> Documento

05/07/2019, 17:20

Juntada >> Documento

25/06/2019, 19:16

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 16:12

Conclusão

26/04/2019, 12:20

Juntada >> Petição

23/04/2019, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2019, 21:01

Conclusão

19/03/2019, 09:24

Juntada >> Petição

18/03/2019, 15:10

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2019, 16:37

Conclusão

19/02/2019, 09:46

Juntada >> Petição

15/02/2019, 17:08

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2019, 12:38

Conclusão

04/12/2018, 13:51

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2018, 13:00

Conclusão

21/09/2018, 11:47

Juntada >> Petição

19/09/2018, 15:27

Ato Ordinatório

17/09/2018, 09:05

Juntada >> Documento

09/08/2018, 12:48

Juntada >> Documento

25/07/2018, 16:32

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2018, 18:13

Conclusão

12/07/2018, 20:51

Juntada >> Petição

10/07/2018, 17:25

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2018, 15:42

Conclusão

04/07/2018, 10:59

Juntada >> Petição

18/06/2018, 14:02

Juntada >> Documento

23/05/2018, 11:13

Expedição de documento

22/05/2018, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2018, 16:52

Conclusão

18/04/2018, 11:37

Juntada >> Petição

12/04/2018, 15:08

Juntada >> Documento

09/04/2018, 08:49

Expedição de documento

02/04/2018, 16:37

Ato Ordinatório

02/04/2018, 09:57

Juntada >> Petição

21/03/2018, 15:30

Juntada >> Documento

15/03/2018, 07:50

Expedição de documento

12/01/2018, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2017, 09:43

Conclusão

10/11/2017, 12:00

Distribuição

10/11/2017, 11:53

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 12:39

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•31/10/2023, 13:10

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Despacho

•12/09/2023, 10:46

Decisão ou Despacho

•12/09/2023, 00:00

Despacho

•31/10/2022, 17:25

Decisão ou Despacho

•31/10/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2022, 09:31

Decisão ou Despacho

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•26/09/2022, 15:44

Decisão ou Despacho

•26/09/2022, 00:00

Decisão

•15/07/2022, 14:47

Decisão ou Despacho

•15/07/2022, 00:00

Despacho

•14/02/2022, 19:24

Todos os documentos(75)

Despacho

•13/11/2025, 12:39

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•31/10/2023, 13:10

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Despacho

•12/09/2023, 10:46

Decisão ou Despacho

•12/09/2023, 00:00

Despacho

•31/10/2022, 17:25

Decisão ou Despacho

•31/10/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2022, 09:31

Decisão ou Despacho

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•26/09/2022, 15:44

Decisão ou Despacho

•26/09/2022, 00:00

Decisão

•15/07/2022, 14:47

Decisão ou Despacho

•15/07/2022, 00:00

Despacho

•14/02/2022, 19:24

Decisão ou Despacho

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•31/01/2022, 11:13

Decisão ou Despacho

•31/01/2022, 00:00

Despacho

•04/10/2021, 16:18

Decisão ou Despacho

•04/10/2021, 00:00

Despacho

•23/07/2021, 15:57

Decisão ou Despacho

•23/07/2021, 00:00

Despacho

•03/02/2021, 11:14

Decisão ou Despacho

•03/02/2021, 00:00

Outros documentos

•19/10/2020, 09:11

Despacho

•19/10/2020, 09:11

Sentença

•19/10/2020, 00:00

Despacho

•08/09/2020, 10:41

Sentença

•08/09/2020, 00:00

Despacho

•31/07/2020, 11:13

Decisão ou Despacho

•31/07/2020, 00:00

Outros documentos

•10/06/2020, 09:39

Despacho

•10/06/2020, 09:39

Sentença

•10/06/2020, 00:00

Outros documentos

•25/05/2020, 11:57

Despacho

•25/05/2020, 11:57

Decisão ou Despacho

•25/05/2020, 00:00

Outros documentos

•20/05/2020, 11:18

Despacho

•20/05/2020, 11:18

Sentença

•20/05/2020, 00:00

Despacho

•02/05/2020, 16:31

Decisão ou Despacho

•02/05/2020, 00:00

Despacho

•07/04/2020, 10:29

Decisão ou Despacho

•07/04/2020, 00:00

Despacho

•22/03/2020, 02:46

Decisão ou Despacho

•22/03/2020, 00:00

Outros documentos

•24/01/2020, 19:48

Despacho

•24/01/2020, 19:48

Decisão ou Despacho

•24/01/2020, 00:00

Outros documentos

•13/11/2019, 16:42

Despacho

•13/11/2019, 16:42

Decisão ou Despacho

•13/11/2019, 00:00

Despacho

•26/09/2019, 03:05

Decisão ou Despacho

•26/09/2019, 00:00

Despacho

•23/07/2019, 12:09

Decisão ou Despacho

•23/07/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 16:12

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•16/04/2019, 21:01

Decisão ou Despacho

•16/04/2019, 00:00

Despacho

•12/03/2019, 16:37

Decisão ou Despacho

•12/03/2019, 00:00

Petição

•15/02/2019, 17:08

Despacho

•13/02/2019, 12:38

Decisão ou Despacho

•13/02/2019, 00:00

Despacho

•10/10/2018, 13:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2018, 00:00

Despacho

•13/07/2018, 18:13

Decisão ou Despacho

•13/07/2018, 00:00

Despacho

•09/07/2018, 15:42

Decisão ou Despacho

•09/07/2018, 00:00

Despacho

•02/05/2018, 16:52

Decisão ou Despacho

•02/05/2018, 00:00

Despacho

•14/11/2017, 09:43

Decisão ou Despacho

•14/11/2017, 00:00