Execução Fiscal 0002945-20.2003.8.25.0054 - TJSE

Execução Fiscal 0002945-20.2003.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/06/2022, 13:35

Trânsito em julgado

09/06/2022, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 20:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Em decisão prolatada por este Juízo, à fls.241/242, foi determinada a suspensão e o arquivamento da execução nos moldes do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora do devedor. À fl.258, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lei 6.830/80, no seu art. 40, preceitua que o juiz suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens. Transcorreu in albis o período de 05 anos do arquivamento provisório do feito, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 40). Dispõe o §4º da Lei 6.830/80 que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Em manifestação de fl.258, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, CPC. P.R.I. m

06/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2022, 14:12

Conclusão

31/03/2022, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2022, 03:08

Juntada >> Petição

22/03/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

21/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2022, 09:19

Ato Ordinatório

17/03/2022, 09:18

Decurso de Prazo

17/03/2022, 09:16

Desarquivamento

17/03/2022, 03:00

Arquivamento >> Provisório

23/11/2018, 10:11

Documentos

Sentença

•04/04/2022, 14:12

Sentença

•04/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

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