Execução de Título Extrajudicial 0000563-57.2015.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Canindé de São Francisco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/06/2023, 12:48

Arquivamento >> Definitivo

01/06/2023, 09:33

Ato Ordinatório

01/06/2023, 09:33

Juntada

19/05/2023, 07:05

Expedição de Documento

12/05/2023, 11:42

Juntada >> Documento

11/05/2023, 10:10

Juntada >> Documento

11/05/2023, 10:09

Juntada >> Documento

11/05/2023, 10:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:20

Juntada >> Documento

09/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

09/05/2023, 09:00

Ato Ordinatório

18/04/2023, 09:31

Decisão >> Outras Decisões

04/04/2023, 06:43

Conclusão

28/02/2023, 11:30

Juntada >> Documento

28/02/2023, 11:25

Todas as movimentações(221)

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/06/2023, 12:48

Arquivamento >> Definitivo

01/06/2023, 09:33

Ato Ordinatório

01/06/2023, 09:33

Juntada

19/05/2023, 07:05

Expedição de Documento

12/05/2023, 11:42

Juntada >> Documento

11/05/2023, 10:10

Juntada >> Documento

11/05/2023, 10:09

Juntada >> Documento

11/05/2023, 10:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:20

Juntada >> Documento

09/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

09/05/2023, 09:00

Ato Ordinatório

18/04/2023, 09:31

Decisão >> Outras Decisões

04/04/2023, 06:43

Conclusão

28/02/2023, 11:30

Juntada >> Documento

28/02/2023, 11:25

Juntada >> Petição

27/02/2023, 18:11

Juntada >> Documento

27/02/2023, 13:46

Juntada >> Petição

22/02/2023, 15:02

Juntada >> Documento

16/02/2023, 12:45

Juntada >> Petição

16/02/2023, 12:03

Ato Ordinatório

13/02/2023, 09:35

Trânsito em julgado

13/02/2023, 09:34

Juntada >> Documento

13/02/2023, 09:32

Ato Ordinatório

07/12/2022, 13:23

Decurso de Prazo

06/12/2022, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2022, 10:46

Conclusão

22/11/2022, 08:04

Decurso de Prazo

22/11/2022, 08:04

Juntada >> Petição

27/10/2022, 16:22

Juntada >> Petição

06/10/2022, 17:46

Juntada

29/09/2022, 07:02

Expedição de Documento

22/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório

21/09/2022, 18:27

Juntada >> Documento

21/09/2022, 18:25

Juntada >> Documento

20/09/2022, 09:50

Juntada >> Documento

20/09/2022, 09:49

Juntada >> Documento

20/09/2022, 09:49

Ato Ordinatório

14/09/2022, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2022, 12:46

Conclusão

18/08/2022, 08:53

Decurso de Prazo

18/08/2022, 08:52

Juntada >> Petição

11/08/2022, 16:41

Juntada

02/08/2022, 09:04

Juntada >> Documento

29/07/2022, 14:37

Expedição de documento

28/07/2022, 12:11

Decurso de Prazo

28/07/2022, 09:07

Juntada >> Petição

25/07/2022, 16:13

Ato Ordinatório

25/07/2022, 08:39

Juntada >> Documento

25/07/2022, 08:39

Juntada >> Petição

19/07/2022, 09:49

Juntada >> Petição

18/07/2022, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Analisando os autos, observo que as partes formularam acordo para pôr fim ao processo, como se vê do termo de págs. 368/373, ratificado pela parte executada à pág. 375. Desse modo, HOMOLOGO os termos da transação formulada com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea b do NCPC, para que surta os seus efeitos jurídicos, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito. Determino que a Secretaria certifique o valor total que se encontra depositado em conta judicial vinculada a estes autos em virtude da decisão proferida às págs. 248/253 (datada de 05/04/2021). Após a devida certificação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a destinação da verba (se para quitação antecipada do valor transacionado ou para devolução ao devedor), em prestígio do contraditório, no prazo comum de 10 (dez) dias. Advirta-se o exequente (BANESE) que a ausência de manifestação acerca do pleito de liberação do valor vinculado a conta judicial em favor do devedor, formulado à pág. 375, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, implicará na conclusão de que concordou com o requerimento, nos termos do art. 111 do CC/2002 (O silêncio importa anuência), ensejando a expedição de alvará em favor da parte executada Valdir Bento de Andrade. Em virtude da homologação do acordo formalizado entre as partes e homologado por este Juízo neste ato, expeça-se ofício para que a Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco suspenda o desconto mensal de 30% do valor dos vencimentos do devedor Valdir Bento de Andrade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

04/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

30/06/2022, 20:02

Juntada

30/06/2022, 09:02

Conclusão

13/06/2022, 08:42

Decurso de Prazo

10/06/2022, 09:54

Juntada >> Petição

07/06/2022, 23:56

Juntada >> Petição

07/06/2022, 11:35

Juntada

01/06/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Indefiro o pleito da parte executada de 05/04/2022 (págs. 314/320), mantendo a decisão proferida em 05/04/2021 (págs. 248/253) por seus próprios fundamentos. 2. Destaco que eventual insurgência quanto à decisão proferida às págs. 248/253 deveria ter sido manifestada através da interposição do pertinente recurso de Agravo de Instrumento, em prestígio do postulado da singularidade ou da unirrecorribilidade, não havendo previsão legal para alteração do seu conteúdo por meio de pedido de reconsideração. 3. Ademais, saliento que o decisum aludido de 05/04/2021 (págs. 248/253) já foi proferido há mais de um ano, tendo a parte executada somente em abril deste ano de 2022 pedido a sua reconsideração, em momento que o provimento já está produzindo seus efeitos desde longa data e no qual inclusive já tem obtido êxito na localização de dividendos para pagamento do valor da dívida vindicado, possibilitando, com o tempo, o adimplemento e a extinção deste processo que tramita desde o ano de 2015 e que, por isso, necessita de atenção especial e priorização para que possa, enfim, chegar a seu termo, já que constitui sério resíduo processual e óbice à satisfação das metas estipuladas pelo CNJ para todo o Judiciário brasileiro. 4. Publique-se. Intimem-se.

10/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

06/05/2022, 09:40

Conclusão

03/05/2022, 10:31

Decurso de Prazo

03/05/2022, 10:30

Juntada

03/05/2022, 09:03

Juntada >> Petição

27/04/2022, 23:47

Juntada >> Documento

18/04/2022, 13:07

Juntada >> Petição

07/04/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2. Assim, a fim de que se evitem nulidades, na forma do disposto nos arts. 9º[1] e 10[2], do CPC/2015, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pleito de págs. 314-320, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão (art. 223[3], do CPC/2015).

07/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

05/04/2022, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2022, 11:39

Expedição de documento

05/04/2022, 09:32

Conclusão

05/04/2022, 08:41

Decurso de Prazo

05/04/2022, 08:41

Ato Ordinatório

05/04/2022, 08:40

Juntada >> Petição

05/04/2022, 08:33

Juntada

01/04/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Diante do teor da certidão lavrada em 17/03/2022 (p. 297), que atesta a inércia do ente municipal, determino a expedição de novo oficio à Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco/SE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse Juízo o número de parcelas depositadas e o seu respectivo valor, até a data em que ocorrer sua notificação, sob pena de, não o fazendo, concorrer para a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015.

21/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2022, 10:38

Conclusão

17/03/2022, 09:05

Decurso de Prazo

17/03/2022, 09:05

Juntada

04/03/2022, 15:06

Ato Ordinatório

14/02/2022, 10:10

Juntada

04/02/2022, 15:05

Juntada

13/01/2022, 15:43

Juntada

04/01/2022, 08:49

Juntada >> Documento

09/12/2021, 23:07

Expedição de documento

22/11/2021, 12:12

Juntada >> Documento

19/11/2021, 15:20

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2021, 21:23

Conclusão

09/11/2021, 13:10

Decurso de Prazo

09/11/2021, 13:10

Juntada

02/11/2021, 09:02

Juntada >> Petição

27/10/2021, 19:40

Ato Ordinatório

04/10/2021, 16:14

Juntada

30/09/2021, 09:02

Juntada >> Documento

09/09/2021, 09:51

Juntada

03/09/2021, 09:03

Juntada >> Documento

24/08/2021, 12:35

Juntada >> Documento

12/07/2021, 14:02

Juntada >> Documento

12/07/2021, 09:35

Juntada >> Documento

21/06/2021, 15:18

Juntada >> Documento

08/06/2021, 09:20

Juntada >> Documento

02/06/2021, 11:52

Juntada >> Documento

02/06/2021, 08:20

Decisão >> Outras Decisões

05/04/2021, 16:09

Conclusão

29/03/2021, 09:22

Juntada >> Documento

26/03/2021, 11:57

Juntada >> Petição

18/12/2020, 19:08

Juntada >> Documento

16/12/2020, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2020, 18:42

Conclusão

09/12/2020, 09:42

Juntada >> Documento

09/12/2020, 09:42

Juntada >> Petição

02/12/2020, 00:45

Ato Ordinatório

06/11/2020, 13:42

Juntada >> Documento

06/11/2020, 13:41

Juntada >> Documento

10/09/2020, 12:11

Juntada >> Documento

31/08/2020, 10:16

Juntada >> Documento

28/08/2020, 11:23

Juntada >> Documento

09/07/2020, 14:05

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2020, 19:02

Conclusão

03/07/2020, 10:21

Juntada >> Petição

02/06/2020, 22:30

Juntada >> Documento

29/05/2020, 08:25

Decisão >> Outras Decisões

25/05/2020, 22:37

Conclusão

19/05/2020, 11:38

Juntada >> Documento

19/05/2020, 11:37

Juntada >> Petição

15/05/2020, 18:56

Juntada >> Documento

12/03/2020, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2020, 18:14

Conclusão

04/03/2020, 12:51

Juntada >> Documento

04/03/2020, 12:51

Juntada >> Documento

06/02/2020, 10:13

Juntada >> Documento

30/01/2020, 10:53

Juntada >> Documento

30/01/2020, 09:17

Juntada >> Petição

29/01/2020, 20:42

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2020, 09:42

Conclusão

08/01/2020, 13:10

Juntada >> Documento

08/01/2020, 13:10

Juntada >> Documento

10/09/2019, 10:25

Juntada >> Petição

03/09/2019, 16:39

Juntada >> Documento

19/08/2019, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2019, 22:32

Conclusão

13/08/2019, 07:45

Juntada >> Documento

12/08/2019, 08:16

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2019, 10:46

Conclusão

09/07/2019, 11:26

Juntada >> Documento

09/07/2019, 11:25

Juntada >> Petição

02/07/2019, 19:30

Juntada >> Documento

26/06/2019, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2019, 22:31

Conclusão

18/06/2019, 11:13

Juntada >> Documento

18/06/2019, 11:12

Juntada >> Petição

11/06/2019, 20:24

Ato Ordinatório

04/06/2019, 08:08

Juntada >> Petição

21/05/2019, 22:23

Ato Ordinatório

30/04/2019, 09:39

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2019, 15:09

Juntada >> Documento

18/04/2019, 10:35

Juntada >> Documento

17/04/2019, 11:52

Juntada >> Documento

13/03/2019, 09:40

Juntada >> Documento

13/03/2019, 09:40

Juntada >> Documento

12/03/2019, 17:02

Juntada >> Documento

12/03/2019, 16:52

Expedição de Documento

17/12/2018, 02:44

Juntada

16/12/2018, 03:03

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2018, 16:33

Conclusão

02/10/2018, 11:27

Juntada >> Documento

01/10/2018, 12:54

Juntada >> Petição

17/09/2018, 21:01

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2018, 09:39

Conclusão

23/08/2018, 09:29

Juntada >> Documento

23/08/2018, 09:29

Juntada >> Documento

20/06/2018, 12:24

Juntada >> Documento

28/05/2018, 15:11

Expedição de documento

09/05/2018, 13:03

Juntada >> Documento

09/05/2018, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2018, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2018, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2018, 14:13

Conclusão

16/01/2018, 15:09

Juntada >> Petição

05/12/2017, 15:36

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2017, 10:09

Conclusão

18/10/2017, 09:39

Certidão

18/10/2017, 09:38

Juntada >> Petição

09/10/2017, 16:42

Ato Ordinatório

03/10/2017, 18:39

Juntada >> Petição

27/09/2017, 16:09

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2017, 09:50

Juntada >> Petição

15/09/2017, 23:58

Outras Informações

13/09/2017, 13:37

Outras Informações

05/09/2017, 11:09

Conclusão

29/08/2017, 12:06

Certidão

29/08/2017, 12:05

Certidão

24/08/2017, 08:56

Certidão

24/08/2017, 08:55

Certidão

23/08/2017, 17:15

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2017, 09:43

Conclusão

19/06/2017, 13:34

Juntada >> Petição

14/06/2017, 17:45

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2017, 06:50

Conclusão

09/11/2016, 11:42

Juntada >> Petição

08/11/2016, 10:34

Ato Ordinatório

25/10/2016, 22:04

Certidão

25/10/2016, 21:35

Certidão

25/10/2016, 21:35

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2016, 20:50

Conclusão

07/03/2016, 11:17

Certidão

02/03/2016, 11:38

Juntada >> Petição

24/02/2016, 13:01

Ato Ordinatório

11/02/2016, 18:28

Certidão

27/01/2016, 11:58

Expedição de Documento

05/08/2015, 09:59

Certidão

04/08/2015, 20:01

Juntada >> Documento

02/07/2015, 09:44

Certidão

12/06/2015, 15:19

Expedição de Documento

11/06/2015, 06:49

Certidão

10/06/2015, 21:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/05/2015, 10:30

Conclusão

27/04/2015, 11:13

Certidão

23/04/2015, 10:18

Distribuição

07/04/2015, 12:56

Documentos

Decisão

•04/04/2023, 06:43

Decisão ou Despacho

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•01/12/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•01/12/2022, 00:00

Despacho

•23/08/2022, 12:46

Decisão ou Despacho

•23/08/2022, 00:00

Sentença

•30/06/2022, 20:02

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•06/05/2022, 09:40

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Despacho

•05/04/2022, 11:39

Decisão ou Despacho

•05/04/2022, 00:00

Despacho

•17/03/2022, 10:38

Decisão ou Despacho

•17/03/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 21:23

Todos os documentos(53)

Decisão

•04/04/2023, 06:43

Decisão ou Despacho

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•01/12/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•01/12/2022, 00:00

Despacho

•23/08/2022, 12:46

Decisão ou Despacho

•23/08/2022, 00:00

Sentença

•30/06/2022, 20:02

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•06/05/2022, 09:40

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Despacho

•05/04/2022, 11:39

Decisão ou Despacho

•05/04/2022, 00:00

Despacho

•17/03/2022, 10:38

Decisão ou Despacho

•17/03/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 21:23

Decisão ou Despacho

•09/11/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 16:09

Sentença

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•09/12/2020, 18:42

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Despacho

•03/07/2020, 19:02

Decisão ou Despacho

•03/07/2020, 00:00

Despacho

•25/05/2020, 22:37

Sentença

•25/05/2020, 00:00

Outros documentos

•15/05/2020, 18:56

Despacho

•05/03/2020, 18:14

Decisão ou Despacho

•05/03/2020, 00:00

Despacho

•10/01/2020, 09:42

Decisão ou Despacho

•10/01/2020, 00:00

Outros documentos

•13/08/2019, 22:32

Despacho

•13/08/2019, 22:32

Decisão ou Despacho

•13/08/2019, 00:00

Outros documentos

•30/07/2019, 10:46

Despacho

•30/07/2019, 10:46

Decisão ou Despacho

•30/07/2019, 00:00

Despacho

•18/06/2019, 22:31

Decisão ou Despacho

•18/06/2019, 00:00

Despacho

•22/10/2018, 16:33

Decisão ou Despacho

•22/10/2018, 00:00

Despacho

•24/08/2018, 09:39

Decisão ou Despacho

•24/08/2018, 00:00

Outros documentos

•30/01/2018, 14:13

Despacho

•30/01/2018, 14:13

Decisão ou Despacho

•30/01/2018, 00:00

Despacho

•14/11/2017, 10:09

Decisão ou Despacho

•14/11/2017, 00:00

Despacho

•23/09/2017, 09:50

Decisão ou Despacho

•23/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2017, 00:00

Outros documentos

•21/05/2017, 06:50

Decisão ou Despacho

•21/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2015, 00:00