Execução de Título Extrajudicial 0011767-93.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0011767-93.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Primeiramente, fixo, de plano, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a serem pagos pelos executados, em conformidade com o art. 827 do NCPC. Cite-se os(a) executados (a), pessoalmente, através de expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça/ Executor de Mandados, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida descrita na inicial, na forma do art. 829, caput, c/c o art. 219, todos do NCPC, devendo ser-lhe advertido que, no caso de integral pagamento da dívida no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, NCPC). Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça/Executor de Mandados cumprir a ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, recaindo a penhora sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 831, todos do NCPC. Caso não sejam encontrados os executados, deverá o Oficial de Justiça/Executor de Mandados proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do NCPC, bem como, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, NCPC). Frise-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, NCPC). Advirta-se aos executados que o prazo para a oposição de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos dos mandados de citação, consoante preceitua o art. 915, c/c o art. 219, todos do NCPC, com a observação, também, de que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, NCPC). Cumpra-se

08/04/2022, 00:00

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