Procedimento Comum Cível 0000712-56.2021.8.25.0042 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000712-56.2021.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -...Diante do aduzido, confirmo o deferimento da tutela antecipada de urgência de pp. 42/45 e, em sede de tutela definitiva, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, a fim de: 1) Declarar a nulidade do contrato de n.º 816854097, de pp. 140/146, por sua inerente abusividade e vício de consentimento, de maneira que assevero a suspensão dos descontos sob sua égide, devendo a parte Requerida se abster de promover qualquer outro desconto decorrente deste contrato, no benefício previdenciário em questão; 2) Condenar a parte reclamada a promover a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, referentes aos descontos promovidos sob a firma do contrato de n.º 816854097, a partir da comprovação de cada desconto, devendo a autora fazer prova de cada um deles ao eventualmente executar o seu título, até mesmo para fins de atualização. Ressalto que os valores deverão ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto, com acréscimo de juros de mora na base de 1,00% (um por cento) ao mês, estes contados da data do ato ilícito, que no caso específico das restituições corresponde à data de cada desconto ilícito; 3) condenar a reclamada a promover o pagamento à parte reclamante da quantia correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, mediante a compensação do crédito no valor de R$ 2.027,87 (dois mil vinte e sete reais e oitenta e sete centavos) anteriormente disponibilizado à parte autora pela parte reclamada. Friso que essa quantia deverá ser corrigida pelo INPC a partir da presente data (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora em 1,00% (um por cento) ao mês, estes contados da citação. Considerando a sucumbência mínima dos pedidos autorais, condeno a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC, a título de honorários de sucumbência. Condeno, ainda, a parte Requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 4% (quatro por cento)incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Expeça-se alvará de liberação da quantia indicada à p. 180, em favor do Perito, com os respectivos rendimentos, se houver, na modalidade de transferência bancária, para a conta pessoal indicada à p. 195, atentando-se para os dados já informados. Após, dê-se ciência ao Perito acerca da transferência realizada.

03/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 05/08/2022 às 00:00

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