Apelação Cível 0000531-16.2022.8.25.0076 - TJSE

Apelação Cível 0000531-16.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A título de TUTELA DE URGÊNCIA, alega a parte autora, em breve síntese, que apesar de nunca haver firmado relação jurídica negocial com o requerido, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por ordem do requerido. Alegando serem ilegais os descontos, requer lhe seja deferida a Tutela Antecipada, a fim de que o requerido se abstenha de promover, de imediato, débito referente ao suposto ato negocial existente entre as partes, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela antecipadamente vindicada. Decido. Segundo CPC, art. 300, os requisitos que devem estar presentes para a concessão desta medida são: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações, conjugada à probabilidade do direito), perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo da irreversibilidade da medida. A hipótese dos autos autoriza o deferimento da tutela antecipada. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, porquanto provada a existência de empréstimo consignado em seu benefício previdênciário, o qual o requerente alega jamais ter firmado. Quanto ao perigo de dano, este advém do prejuízo que pode ser ocasionado a parte autora, uma vez que os descontos efetuados no valor do benefício do requerente podem trazer prejuízos a sua sobrevivência. Não há que se falar em perigo da irreversibilidade da medida, pois caso exista contratação válida firmada entre as partes e reconhecida na sentença, a dívida decorrente poderá ser devidamente cobrada. Ademais, a suspensão dos descontos no valor do benefício da parte Reclamante, neste momento, tem uma repercussão menos deletéria para a parte Reclamada, em comparação com os prejuízos que podem alcançar o Reclamante. Face ao exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a parte requerida proceda à imediata suspensão dos descontos que incidem sobre o benefício da parte reclamante a título do empréstimo em questão, até decisão final. Determino a inversão do ônus probatório, com lastro no Código de Defesa do Consumidor, devendo os Requeridos acostarem aos autos toda a documentação pertinente ao relacionamento negocial supostamente travado entre as partes. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados na inicial. A petição inicial encontra-se de conformidade com o artigo 319 do CPC. O feito tramita pelo Rito Comum. Inobstante, a necessidade de distanciamento social por força da pandemia mundial envolvendo o coronavírus, em que pese o retorno das atividades presenciais, e havendo a necessidade da manutenção de medidas preventivas, bem como observando que a experiência dos últimos meses em feitos assemelhados tem demonstrado haver maior celeridade no feito com a determinação de citação para fins de contestação, podendo haver, na peça de defesa, a formulação escrita de proposta de acordo, ou mesmo o contato direto entre patronos, para fins de tratativas conciliatórias, determino:

28/03/2022, 00:00

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