Agravo Interno Cível 0011832-88.2022.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0011832-88.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. (...) Ante o expendido, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao ESTADO DE SERGIPE. Quanto ao pedido de aditamento formulado às fls. 48/50, a fim de incluir a FUNDAÇÃO PARREIRAS HORTA no polo passivo da demanda, tem-se que, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, o autor poderá aditar o pedido até o momento da instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. Assim sendo, defiro o pleito de aditamento da inicial, incluindo-se no polo da presente demanda a FUNDAÇÃO PARREIRAS HORTA. I- Desta forma, cite-se a FUNDAÇÃO PARREIRAS HORTA, eletronicamente, de todo o conteúdo da petição ou do termo de reclamação em anexo, para contestar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. II - Outrossim, deverá o requerido, no mesmo prazo, informar se tem interesse em conciliar, implicando seu silêncio na confirmação da desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Em caso de desinteresse na conciliação, deverá indicar na sua resposta processual, sob pena de preclusão, se tem interesse na produção de prova oral, coligindo, em caso positivo, o respectivo rol de testemunhas. III - Decorrido o prazo de resposta sem especificação de provas por nenhuma das partes, mas com arguição de preliminares e/ou juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte autora, pela imprensa, para apresentar sua réplica em quinze dias. IV - Deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação deste despacho, informar se pretende produzir prova oral, juntando o respectivo rol de testemunhas em caso positivo, sob pena de preclusão. V - Havendo pedido de produção de provas por qualquer das partes, volvam conclusos para saneamento do feito e análise da real necessidade de dilação probatória. VI - DEVE a Secretaria deste Juizado proceder ao cadastramento respectivo, SUBSTITUINDO, pois, no SCP-V o ESTADO DE SERGIPE pela FUNDAÇÃO PARREIRAS HORTA.

18/07/2022, 00:00

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