Procedimento Comum Cível 0007947-12.2019.8.25.0053 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0007947-12.2019.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DANIELLE SANTOS TELES, ingressou neste juízo com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA, em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SERGIPE LTDA e PRAVALER S.A, alegando que era estudante do curso de Enfermagem na ESTÁCIO, e que em 2017, devido a problemas financeiros contratou com a PRAVALER um financiamento estudantil no valor de 50% do curso. Afirmou que “os contratos referentes à 2017.1 e 2017.2 vieram com os valores devidos, porém em 2018.1, a FASE não enviou as matérias que a Autora iria cursar para a PRAVALER, foi solicitado que requerente imprimisse o contrato e levasse até o seu fiador para que ele assinasse.” Narrou que após o término do período, a Reclamante verificou que o valor o cobrado no contrato era de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), muito maior do que valor devido. Diante dos fatos narrados, recorreu ao poder judiciário, pugnando, em sede de Antecipação de Tutela para o pagamento do valor de R$ 612,64. No mérito, pela condenação das requeridas a regularizarem a situação da Autora, bem como pela indenização pelos danos morais sofridos. Anexou os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Tutela antecipada deferida em 06/08/2020. A PRAVALER S/A apresentou defesa em 16/03/2021 impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, discorreu sobre a atividade por ela desenvolvida, destacando que oferece um programa de crédito universitário, exclusivo para o ensino superior, em parceria com a Instituição de Ensino, que possibilita o pagamento das mensalidades, pelo estudante, de forma parcelada. Rechaçou a existência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, mantenedora da FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE - FASE apresentou defesa de forma extemporânea, tão somente em 02/08/2021, razão pela qual foi determinado o desentranhamento da peça defensiva anexada aos autos em 02/08/2021 e decretada a revelia, tudo nos termos da decisão datada de 26/08/2021. É o que importa relatar. Passo a sanear o feito. Da aplicação do CDC Observo que tratam os presentes autos de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim, considerando que a aplicação do CDC é plausível ao caso em tela, sendo medida a ser adotada na espécie, reconheço a hipossuficiência da parte autora e inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Embora aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, destaco que é imprescindível a presença de verossimilhança nas alegações autorais, devendo a autora apresentar provas mínimas de suas alegações. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. GRADUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MERA ALEGAÇÃO. MENSALIDADES INADIMPLIDAS Relação de Consumo. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Art. 3º, §2º do

22/03/2022, 00:00

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