Embargos de Declaração Cível 0000728-91.2022.8.25.0036 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000728-91.2022.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro a gratuidade. 2. Processe-se o feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009, em conformidade com a Resolução nº 15/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que instituiu os Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública nas Comarcas do interior do estado. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Sendo assim, determino à Secretaria que adote as providências necessárias no SCP, no sentido de promover a alteração da classe processual, a fim de que passe a constar “Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública”, salvo se já houver correto cadastramento. 4. As circunstâncias da causa e a experiência deste juízo evidenciam a inutilidade da designação da audiência prevista no art. 27, da Lei 12.153/2009 e art. 14 da Resolução 15/2012, porquanto o componente do polo passivo da lide não apresenta transação, de modo que a designação da audiência acarreta inútil gasto público. 5. Sendo assim, com fundamento nos princípios de economia processual, celeridade e eficiência, bem ainda na duração razoável do processo, determino a citação do requerido para que, querendo, apresente resposta aos termos da inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 6- Cite-se o requerido, eletronicamente. 7- Em seguida, caso ocorram as hipóteses previstas nos artigos 337 e 350, do CPC, intime-se o autor, por meio do seu advogado, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, volvam-me conclusos.

25/03/2022, 00:00

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