—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Tem-se, portanto, a inexigibilidade da multa, porquanto não confirmada pela sentença de mérito proferida nos autos principais, tampouco pelo acórdão do recurso interposto, impondo-se a extinção do feito executivo. Diante do exposto ACOLHO a impugnação ofertada para reconhecer a inexigibilidade da multa diária imposta, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 525, §1º, III c/c art. 924, I c/c art. 330, III, todos do Código de Processo