Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000228-49.2022.8.25.0028 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000228-49.2022.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/05/2022, 08:43

Trânsito em julgado

02/05/2022, 08:42

Juntada >> Petição

18/04/2022, 19:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 19:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acolho integralmente o pedido de arquivamento, nos termos formulados pelo Ministério Público, uma vez atingidos os objetivos deste processo. Assim, determino que sejam arquivados os presentes autos. Dê-se vista dos autos ao presentante do Ministério Público.

18/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT)

13/04/2022, 16:39

Conclusão

13/04/2022, 07:39

Juntada >> Petição

05/04/2022, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2022, 11:45

Expedição de Documento >> Informações

31/03/2022, 13:16

Juntada >> Documento

27/03/2022, 11:21

Juntada >> Documento

27/03/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do que fora exposto, DEFIRO O PEDIDO constante na Representação determinando a aplicação imediata e simultânea das medidas protetivas consignadas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n. 11.340/06, de forma que FRANCISCO PAIXÃO, esposo de ALCIONE MARTIM DA CONCEIÇÃO, deve afastar-se do domicílio de convivência com a ofendida, bem como abster-se de se aproximar da vítima mantendo uma distância mínima de 200 (cem) metros, bem como de tentar manter contato com aquela. Comunique-se o Ministério Público da presente decisão, conforme art. 19, inciso II, da Lei n. 11.340/06. Expeça-se mandado judicial contendo tais ordens, o qual deverá ser entregue pela Autoridade Policial ao ofensor, sobretudo quanto ao afastamento do lar. Processe-se em segredo de justiça. Intime-se o representado desta decisão. Caso ele venha a descumprir as medidas protetivas ora determinadas, incorrerá este nas penas do art. 24-A, da Lei 11.340/06. Por fim, determino à Secretaria que, nos termos do art. 38-A da Lei 11.340/06, proceda o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se com urgência. Frei Paulo/SE, 17 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 16:39

Sentença

•13/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT)

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

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