Execução de Título Extrajudicial 0040472-77.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0040472-77.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 201711301445 – S. Relatório dos autos em 01/08/2021 com intimação do executado (pessoa física) para comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como acolhendo a exceção de pré-executividade para afastar a penhora do imóvel do fiador, localizado no Condomínio Maria Rezende Machado, na Av. Melício Machado, Quadra 08, Casa nº 25, Bairro Mosqueiro, matrícula 42.581. Em 23/08/2021, a parte executada junta documentos para fins de deferimento da gratuidade, aduzindo que possui um único bem. Diz que o imóvel foi adquirido em 2009, por R$ 120.000,00, quando o executado se encontrava ativo no mercado. Acrescenta que a manutenção do imóvel é possível com a sua renda da aposentadoria e esforço do mesmo e da sua família. Agravo de Instrumento distribuído - 25/08/2021. Em 25/08/2021, os credores atualizam o débito e pugnam pela audiência de conciliação. Ofício do Cartório do 5º Ofício - 26/11/2021. Agravo de Instrumento transitado em julgado. Despacho em 22/03/2022 intimando os credores para ciência dos documentos acostados em 23/08/2021; intimando as partes para ciência do ofício de cancelamento de penhora anexado em 26/11/2021. E remessa dos autos para o CEJUSC. Em 06/04/2022, os credores impugnam os documentos colacionados em 23/08/2021, dizendo ser incompatíveis com a verdadeira situação financeira do EXECUTADO, o Sr. AVANI MONTEIRO DINIZ, proprietário de bem imóvel de considerável valor de mercado que, vinculado a este, também possui taxa de condomínio e IPTU em elevadas cifras. Em 22/04/2022, o executado informa não ter interesse em audiência de conciliação. Audiência de conciliação prejudicada – 25/04/2022. Em 11/05/2022, os credores pugnam pelo bloqueio SISBAJUD (teimosinha). Anexam planilha de débito e 2 taxas judiciárias. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. - DA GRATUIDADE DO EXECUTADO (pessoa física). O executado, pessoa física, pugna pelo benefício da gratuidade, afirmando hipossuficiência financeira. Anexa para tanto IR/2021 em 23/08/2021. Na referida declaração consta apenas um bem imóvel relacionado: no condomínio Maria Rezende Machado. O IR aponta que o executado é aposentado com apenas 1 imóvel de sua propriedade. Destaco que o executado informa da sua ateração de renda, uma vez que não é mais ativo no comércio. Inclusive, consta nos autos informação de que a empresa está fechada, consoante informado pela próprio credor em 19/06/2018. E, sobre alegação da parte adversa de custos com a manutenção do imóvel em condomínio de luxo, explica o executado que recebe ajuda de familiares. Sendo assim, entendo que as circunstâncias levam a crer pela hipossuficiência financeira. Logo, defiro a gratuidade ao executado. - DO BLOQUEIO SISBAJUD. Para fins de bloqueio SISBAJUD, intimo os credores para juntada de planilha atualizada do débito COM abatimento do valor recebido via alvará judicial – vide alvará expedido em 18/12/2018. Prazo de 15 dias. Aracaju, 30/06/2022.

04/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

Conclusão

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

Expedição de Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

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