Execução Fiscal 0001358-12.2006.8.25.0036 - TJSE

Execução Fiscal 0001358-12.2006.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/06/2022, 16:21

Trânsito em julgado

27/06/2022, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2022, 02:43

Juntada >> Petição

27/04/2022, 18:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento -...Isso posto, decreto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito executado, de ofício, extinguindo o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do NCPC. Intime-se à Fazenda Pública Exequente da presente decisão, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa (art. 33 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 39 da Lei n.º 6.830/80). Por fim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos, a não ser se vencida no feito, quando deverá reembolsar as despesas realizadas pela parte contrária (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Além disto, extinta a execução, não haverá ônus para as partes, na locução do art. 26 da LEF. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias, isso se houver procurador da parte devedora constituído nos autos (§ 1º do art. 1.010 do NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 dias (§ 2º do art. 1.010 do NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Legais. Itaporanga D`Ajuda, Sergipe, na data da assinatura digital.

14/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 15:17

Conclusão

08/04/2022, 13:16

Juntada >> Documento

08/04/2022, 13:15

Juntada >> Petição

28/03/2022, 16:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimar para, querendo, manifestar-se. Intimação enviada ao AGU-Procuradoria da Fazenda Nacional.

24/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2022, 12:07

Desarquivamento

22/03/2022, 02:29

Reativação

07/10/2020, 09:03

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 15:17

Sentença

•12/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimar para, querendo, manifestar-se. Intimação enviada ao AGU-Procuradoria da Fazenda Nacional.

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Desarquivamento

Reativação

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