Execução Fiscal 0000925-84.2012.8.25.0072 - TJSE

Execução Fiscal 0000925-84.2012.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/06/2022, 11:58

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 174 do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei n° 6.830/80. Não é caso de reexame necessário, eis que esta Decisão está em harmonia com a Súmula 314 e jurisprudência do STJ. Sem custas e sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. Publique-se, registre-se e intimem-se, atentando-se a Secretaria para as prerrogativas da Fazenda Pública Nacional. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

24/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/03/2022, 14:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 02:56

Conclusão

15/03/2022, 09:34

Juntada >> Documento

15/03/2022, 09:32

Juntada >> Petição

15/03/2022, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2022, 10:36

Desarquivamento

10/03/2022, 10:36

Arquivamento >> Provisório

19/05/2017, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2016, 15:33

Conclusão

23/09/2016, 08:15

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 14:29

Sentença

•22/03/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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