Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000842-08.2020.8.25.0066 - TJSE

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000842-08.2020.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/04/2022, 11:42

Trânsito em julgado

07/04/2022, 11:39

Juntada >> Petição

30/03/2022, 07:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2022, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado, promovido pelo Ministério Público em face de GERI MARQUES DOS SANTOS, na qual é imputado a este o delito do art. 147 do CP. No bojo da Ação 201881200392, foi homologada a Suspensão Condicional do Processo. Parecer do Ministério Público à fl.90, pugnando pela extinção da punibilidade. Eis o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as condições foram integralmente cumpridas. Assim, razão assiste ao Ministério Público quando pugna pela extinção da punibilidade em parecer retro. Postas estas razões, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE GERI MARQUES DOS SANTOS, salientando que a transação penal não deve constar dos registros criminais, exceto para fins de impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76 § 6º da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição, tomando-se as providências de praxe e após o trânsito em julgado, arquive-se, atentando-se às formalidades legais.

24/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento da suspensão condicional do processo

22/03/2022, 17:36

Conclusão

21/03/2022, 08:18

Juntada >> Petição

16/03/2022, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2022, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 10:52

Juntada >> Documento

15/03/2022, 10:51

Juntada >> Petição

04/03/2022, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2022, 11:31

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 17:36

Sentença

•22/03/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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