Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000644-93.2022.8.25.0035 - TJSE

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000644-93.2022.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

30/05/2022, 23:34

Trânsito em julgado

30/05/2022, 23:33

Juntada >> Petição

26/05/2022, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2022, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2022, 13:00

Juntada >> Documento

12/05/2022, 17:39

Expedição de documento

18/04/2022, 08:30

Juntada >> Documento

15/04/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - I- RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que consta nos autos a informação de que o(a) beneficiário(a) cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato, em juízo, às fls.09, de modo integral, segundo comprovantes de comparecimento fls. 11 à 12. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato ALEXSANDRO SOUSA DO NASCIMENTO, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal não fique constando dos registros criminais de ALEXSANDRO SOUSA DO NASCIMENTO, exceto para fins de impedir a mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §4º, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do(s) autor(es) do fato ou do(s) réu(s) acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público, mediante vista dos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.

14/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

12/04/2022, 22:20

Conclusão

11/04/2022, 12:24

Juntada >> Petição

08/04/2022, 16:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 16:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2022, 08:54

Juntada >> Documento

28/03/2022, 11:00

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 22:20

Sentença

•12/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

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