Embargos de Declaração Cível 0005151-87.2019.8.25.0040 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0005151-87.2019.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Fase de Saneamento tornou-se participativa, a teor do Art. 357 do CPC. Não se designa Fase Instrutória (com ou sem Audiência) sem que haja motivo jurídico-processual relevante. Não basta requerer a prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) ou pericial, mas é preciso declinar “Fatos” (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) que sejam dependentes de tais meios de prova. O que estiver provado por documentos ou confissão não carece de prova oral (Art. 443, I, do CPC), salvo perícia especializada. Em cumprimento aos Princípios Processuais da Comunicação e Colaboração (partes e juiz), que precedem a Decisão Conforme do Estado de Processo, digam as partes em 10 dias se têm interesse em conciliar, após a resposta do réu, consoante Art. 139, inciso V, do CPC. Caso negativo, indiquem, sinteticamente, os fatos ainda controvertidos que sejam dependentes de prova oral ou pericial. Especifiquem, dentre os meios de prova já protestados na fase postulatória (petição inicial e contestação), os que agora deseja fazer uso[1]. Ficam as partes advertidas de que, à falta de manifestação no prazo fixado (10 dias), a demanda será julgada no estado em que se encontra, como autoriza o art. 355, I, do CPC. Findo o prazo, certifique-se e voltem conclusos para decisão. [1] Sobre a adequação/cabimento do despacho de especificação de provas no procedimento comum, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329.034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263).

24/03/2022, 00:00

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