Embargos de Declaração Cível 0007507-79.2020.8.25.0053 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0007507-79.2020.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ao pagamento de danos materiais equivalente ao valor do imóvel à época da desapropriação, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, e devidamente corrigida com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113, a contar da data da desapropriação, tudo condicionado à liquidação de sentença; b) Condenar o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113, a contar desta sentença. Tendo a autora decaído em parte mínima do seu pedido (em razão do quantum pretendido), condeno ainda o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja definição de percentual, não sendo líquida a sentença, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsão do artigo 85, § 4º,III do CPC. Interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte Apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/06/2022, 00:00

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