Execução Fiscal 0015834-97.2005.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0015834-97.2005.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/08/2024, 11:29

Expedição de documento

01/08/2024, 11:30

Expedição de documento

18/01/2024, 16:46

Arquivamento >> Definitivo

01/08/2022, 11:22

Trânsito em julgado

01/08/2022, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2022, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2022, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Processo nº 201412001520 Embargos de Declaração Decisão A parte executada opôs Embargos de Declaração em face da Sentença proferida em 23/03/2022, alegando ocorrência de omissão no que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o feito fora extinto em face da inércia do exequente. Requereu o provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão indicada, com a consequente condenação do embargado ao pagamento desse ônus. Os embargos de declaração, de acordo com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, são admitidos quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Depreende-se do dispositivo legal acima transcrito, que este instituto processual tem como requisito legal de admissibilidade a existência de indubitável contradição, de omissão ou de obscuridade da decisão embargada. Em análise detida dos autos observa-se, de logo, que não assiste razão a embargante, não merecendo serem acolhidos os presentes embargos. A presente execução foi ajuizada adequadamente, em face do débito fiscal, sem a constatação de nenhuma ilegalidade, não sendo a sua atuação imprescindível para decretar a extinção do feito, haja vista que a prescrição intercorrente foi declarada de ofício pelo Juiz. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é devida a fixação de honoráriosadvocatícios em favor dos patronos da executada, se a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, sem o manejo da exceção de pré-executividade”. (TRF-4- APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 173867119994047100/RS) Pelas razões acima elencadas, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se e cumpra-se a decisão do dia 23/03/2022.

29/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2022, 16:52

Conclusão

26/04/2022, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 12:07

Juntada >> Documento

26/04/2022, 12:06

Juntada >> Petição

04/04/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados e com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 40§4º da Lei 6.830/80, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executiva do autor relativamente ao crédito tributário individualizado nos autos, pelo que extingo a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II do CPC. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo.

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 16:52

Sentença

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Processo nº 201412001520 Embargos de Declaração Decisão A parte executada opôs Embargos de Declaração em face da Sentença proferida em 23/03/2022, alegando ocorrência de omissão no que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o feito fora extinto em face da inércia do exequente. Requereu o provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão indicada, com a consequente condenação do embargado ao pagamento desse ônus. Os embargos de declaração, de acordo com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, são admitidos quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Depreende-se do dispositivo legal acima transcrito, que este instituto processual tem como requisito legal de admissibilidade a existência de indubitável contradição, de omissão ou de obscuridade da decisão embargada. Em análise detida dos autos observa-se, de logo, que não assiste razão a embargante, não merecendo serem acolhidos os presentes embargos. A presente execução foi ajuizada adequadamente, em face do débito fiscal, sem a constatação de nenhuma ilegalidade, não sendo a sua atuação imprescindível para decretar a extinção do feito, haja vista que a prescrição intercorrente foi declarada de ofício pelo Juiz. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é devida a fixação de honoráriosadvocatícios em favor dos patronos da executada, se a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, sem o manejo da exceção de pré-executividade”. (TRF-4- APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 173867119994047100/RS) Pelas razões acima elencadas, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se e cumpra-se a decisão do dia 23/03/2022.

29/04/2022, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

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