Execução de Alimentos 0000194-21.2015.8.25.0028 - TJSE

Execução de Alimentos 0000194-21.2015.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pleito retro. Em petição de fl. 253/2555 a parte exequente pugnou pela prisão civil domiciliar, sob a supervisão de tornozeleira eletrônica, o que não havia sido atendido pelo Juízo deprecado, em razão da ausência do equipamento de fiscalização e acompanhamento da tornozeleira eletrônica (fl. 487). No Ofício nº 462/2021, oriundo da VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER. E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA (fl. 474), foi questionado a este Juízo se ainda perdurava a medida de prisão civil domiciliar. Em petição de fl. 269/270 a parte exequente pugnou pela prisão civil do executada sob o regime fechado, diante da queda nas estatísticas de transmissão do coronavírus. Eis o relatório. Passo a decidir. No caso em exame, constata-se que o executado não cumpriu o comando judicial para comprovar o pagamento dos alimentos remanescentes, nem tampouco para apresentar justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação alimentar, ensejando, desse modo, a aplicação do §3º do art. 528 do CPC. Conforme entendimento sedimentado no HC 645.640/SC (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021), a opção pela pedida executiva, se da prisão domiciliar ou da prisão civil em regime fechado, é do exequente e conferida as circunstâncias que assim ensejam o enquadramento devido para o caso. Diante da queda dos índices de transmissão e contágio da pandemia da COVID-19, entendo que a medida de prisão civil em regime fechado é salutar. Cumpre registrar que, consoante determina o §3°, do art. 528, do Código de Processo Civil, poderá ser decretada a prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, na hipótese de o(a) executado(a) não pagar o débito alimentício ou se a justificativa apresentada não for aceita. Assim, não demonstrada, a contento, a impossibilidade absoluta de pagar o débito alimentar, o inadimplemento do(a) executado(a) é injustificado, sendo, pois, sua prisão, medida que se impõe. Ante o exposto, com base nos arts. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC, DECRETO A PRISÃO do(a) executado(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SENA (CPF nº 584.942.945-04), pelo prazo de 01 (um) mês, subsistindo a ordem até que sejam pagas as verbas alimentares devidas referentes às prestações remanescentes. Caso o executado comprove o pagamento do débito de R$ 36.563,50 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), bem como as prestações vencidas no curso da demanda, a medida será revogada. Expeça-se mandado de prisão civil em desfavor de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SENA (CPF nº 584.942.945-04). No mandado deverá constar a contraordem de liberação automática, independentemente de nova decisão, caso comprovado o pagamento, nos termos do §6°, do art. 528, do CPC. I - Assim, proceda a Secretaria em contato com a VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER. E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA para que, em ato de cooperação jurídica, cumpra a o

01/04/2022, 00:00

—

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(80)